...Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 77). Assentada a adequação e a necessidade, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DESLIGAMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ESTEIO. TIM CELULAR S/A. Pretensão, por parte do Ministério Público, de desligamento de estação de rádio-base, situada no Município de Esteio, de propriedade da Tim Celular S/A. Preliminares de violação aos arts. 525, I, 526 e 527, II, do CPC, rejeitadas. Ausência de verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). A Lei Municipal 4.083, de 2006, que constitui a espinha dorsal das alegações do agravante, foi editada quatro anos após a implantação regular, ratificada pelo Município, da ERB. Sua aplicabilidade ao caso violaria, a princípio, a garantia constitucional da intangibilidade do ato jurídico perf...
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da complexidade com a abordagem dos estudos críticos. A pesquisa foi documental e bibliográfica. Pretendeu-se contribuir com a administração pública brasileira no que se refere ao conhecimento sobre as complexas relações entre indústria de tabaco, efeitos socioambientais e saúde pública. Concluiu-se que a complementaridade entre o paradigma da complexidade e a abordagem dos estudos críticos permite compreende...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
...33, § 4º, LEI 11.343/2006 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ...
O presente trabalho objetiva discorrer sobre a fundamentação oferecida pela ordem internacional à licença compulsória, caracterizando-a com origem no Direito Internacional da Propriedade Intelectual. Demonstra que a licença compulsória vincula-se ao direito da propriedade, eis que é uma de suas condicionantes para a realização da função social. Como condicionante natural à propriedade, a licença compulsória corresponde a uma alternativa para o acesso a medicamentos, principalmente para a fabricação de medicamentos genéricos, os quais podem contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor e do país. Conclui-se que a licença compuls&oacut...
...Acesso em 24 de outubro de 2006. . OMS e OMC. Los Acuerdos de la OMC y la Salud ...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... específicas (Resolução TCU N.º 191/2006) que regulam a tramitação de processos de Solici...
Relatório de Acompanhamento. Ações Destinadas ao Combate e Prevenção do Virus a (h1n1). Oportunidade de Melhoria. Envio de Cópia Aos Entes Interessados. Determinação à Unidade Técnica
... Influenza (PBPPI), 3ª versão, de abril de 2006 (fls. 180/302, Anexo 3, ord.1), a influenza é uma...
El presente trabajo se construye a partir de un estudio de caso, efectuando un recorrido respecto de la jurisprudencia argentina en materia de campos electromagnéticos. A partir del análisis del supuesto seleccionado, observamos las dificultades que la racionalidad precautoria genera en el funcionamiento del derecho de daños, ante la gestión de hipótesis de hecho inmersas en un contexto de controversia científica. Palabras-clave: Principio Precautorio. Riesgos Ambientales. Radiaciones no Ionizantes. Antenas de telefonia. The present work is based in a case study in which argentinian jurisprudence about electromagnetic field is revised. We analyse the difficulties that the precautionary rationality generates in the operation of the R...
... La Nación , Buenos Aires, 26 oct. 2006. p. 12. ANTENAS de celulares: controlan por primer...
As mudanças globais, não somente as climáticas envolvem processos que ocorrem independentemente, mas estão intimamente interligados. As economias são fundamentalmente...
... social e humano (FOLKE e GUNDERSON,2006). Para o Brasil o desafio de adaptar-se a modifica...
Auditoria Operacional. Anvisa. Vigilância Sanitária De Medicamentos. Quadro De Pessoal Insuficiente Para Atender Às Demandas Dos Clientes. Inadequação Das Ferramentas De Informática. Evolução Dos Procedimentos Adotados Pela Agência. Oportunidades De Melhoria. Recomendações. Ciência Aos Interessados
... no período de agosto a dezembro de 2006 e atualizada, posteriormente, em setembro de 2010,...
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