AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FISIOTERAPEUTA - CAMA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - PROIBIÇÃO PELO MUNICÍPIO COM BASE EM RESOLUÇÃO DA ANVISA - PEDIDO DE LIMINAR - DESCABIMENTO. O art. 5º, XIII, da CF, estabelece a liberdade de trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. São os requisitos vinculados ao agente, portanto subjetivos de habilitação para o exercício da atividade. Depois, o art. 170, parágrafo único, assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. São os requisitos vinculados à atividade, portanto objetivos. Por exemplo, autorização prevista nos arts. 1.123-5 do CC/2002, alvará de estabelecimento expedi...
... ou modo de exercê-la, entendido nocivo à saúde humana. 3. Ademais, a ANVISA, conforme os vários ...o nº 56/09, baseou-se em alerta da Organização Mundial da Saúde – OMS. 4. Agravo desprovido. |...
Os riscos que os aparelhos celulares, ou mesmo suas antenas, podem trazer à saúde ainda causam polêmica. Apesar de especialistas afirmarem que a radiação emitida por um celular se parece com a de um forno micro-ondas de muito baixa potência, a Organização Mundial da Saúde (OMS) fez um alerta, em junho, para a possível relação entre o uso dos aparelhos e o desenvolvimento de câncer. A agência classificou a utilização dos celulares na categoria de potencial cancerígeno, a mesma na qual se encontra, por exemplo, o clorofórmio. Um time de 31 cientistas de 14 países analisou dados e encontrou algumas evidências de aumento de dois tipos de câncer, mas não dos demais, nos usuários de celulares.
JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, `F-, DA CLT. APLICABILIDADE 1. O alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de -síndrome de dependência do álcool- (referência F- 10.2), o que afasta a aplicação do art. 482, -f-, da CLT. 2. O alcoolismo crônico gera compulsão que impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 3. Por conseguinte, ao invés de motivar a dispensa por justa causa, deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe responsabilidade social, atitude dirigida ao encaminhamento do Empregado a instituição médica ou ao INSS, a fim de q...
JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, `F-, DA CLT. APLICABILIDADE 1. O alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de -síndrome de dependência do álcool- (referência F- 10.2), o que afasta a aplicação do art. 482, -f-, da CLT. 2. O alcoolismo crônico gera compulsão que impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 3. Por conseguinte, ao invés de motivar a dispensa por justa causa, deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe responsabilidade social, atitude dirigida ao encaminhamento do Empregado a instituição médica ou ao INSS, a fim de q...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... terá ou não efeito positivo à saúde do paciente ou causará dano". Philippus Aureolus ... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm... formações, muitos dos quais mundialmente reconhecidos como especialistas em suas áreas, co...
JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. ART. 482, F, DA CLT. APLICABILIDADE 1. O alcoolismo crônico é formalmente reconhecido como doença pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F- 10.2), o que afasta a aplicação do art. 482, f, da CLT. 2. O alcoolismo crônico gera compulsão que impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 3. Por conseguinte, ao invés de motivar a dispensa por justa causa, deve inspirar no Empregador, até por motivos humanitários e porque lhe incumbe responsabilidade social, atitude dirigida ao encaminhamento do Empregado a instituição médica ou ao INSS, a fim de que se ad...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... de prova de que o agente integre organização criminosa, impossível afastar a causa de diminui... é pouco nocivo, capaz de comprometer a saúde de algumas pessoas, e expõem a menor periculosida..." é assim definido pela Organização Mundial de Saúde (OMS):. "O uso de qualquer substância i...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... estratégicas voltadas para a organização da atenção básica, de acordo com os preceitos d...Além disso, segundo a Organização Mundial da Saúde - OMS, o diabetes vem se tornando um pro...
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