RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. COMISSÕES. ESTORNO. O direito à comissão surge no momento em que há transação entre vendedor e cliente, quanto ao produto ofertado. A ocorrência de fato superveniente à manutenção do negócio, como o cancelamento ou a inadimplência pelo comprador, não autoriza a empresa a efetuar os descontos das comissões pagas ao vendedor porque, assim, estaria transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica, o que encontra vedação no artigo 2º da CLT, pois trata-se de prerrogativa específica do empregador. Precedentes. Não conhecido. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO. COMISSÕES. DIFERENÇAS. Tenho por efetivamente provado o direito do Reclamante ao pagamento de diferenças de comissões e, portanto, não vislumbro violação aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Bem ...
...-se ilícito o estorno de comissões por vendas, mesmo diante da inadimplência do comprador, uma ...), comerciais leves Sprinter e Veículos Usados. Parágrafo único - Para efeitos do presente cont...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Não Restituição do Saldo do Convênio. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Aplicação de Multa Aos Responsáveis
... ou unidades móveis de saúde seminovos ou usados", conforme era autorizado anteriormente. O Manual ...lia VEDOIN e ainda emitiu notas fiscais de vendas fictícias realizadas em tese pela SUPREMA-RIO, ma...
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
...-folha sobre algumas atividades, tais como vendas de passagens, fretes de especiais e vendas de ôniibus usados. Segundo a Empresa não havia o pagamento de qualq...
... acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;. V - não havendo acordo no caso do inciso anteri...Aplicações . . OUTRAS RECEITAS . . Vendas de Bens de Uso . . . F. PARTIDÁRIO . O. RECUR...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. ARTS. 441 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNIBUS USADO VENDIDO. MOTOR FUNDIDO APÓS POUCOS DIAS DE USO. COMPROVADA ALTERAÇÃO DO MOTOR ANTES DA ENTREGA AO ADQUIRENTE. ABATIMENTO DO PREÇO. VALOR DO CONSERTO. ANULAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS PARA PAGAMENTO DA COMPRA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. - CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO - REVOGAÇÃO DA AJG - Incabível requerer em sede de apelação interposta contra sentença que julgou a ação principal a revogação do benefício anteriormente concedido ao autor, pois a legislação que disciplina a matéria (Art. 7º, da Lei n 1.060/50), impõe a instauração de incidente de impugnação especificamente para tal finalidade. - VÍCIO REDIBITÓRIO - CONFIGURAÇÃO ...
... de problemas no motor de veículos usados que foram objeto de alienação deve se examinado ... 34-40, datadas de 29.06.2005, referentes a vendas de mercadorias e prestação de serviços em nome ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... para Thiago Bermudes, e este fazia as vendas das drogas para Elton; que no dia dos fatos foi qu... um e outro pelos números de telefones usados, pois cada um usava o seu telefone, sendo que todo...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
..., que decorre do aumento no volume de vendas de dezembro de 2009 a setembro de 2010; (ii) da ar... que entre os dois períodos que podem ser usados com base de comparação, prevalece o que tiver me...
... matrizes; (..) que, eventualmente, eram usados luva e creme protetor; que, eventualmente, eram or..., neste incluídos os tributos sobre vendas, as despesas diretas de vendas, matéria-prima, m...
Contas Do Governo
... do minério de ferro, o acréscimo nas vendas ocorreu não apenas em função de maiores volumes...Diante disso, foram usados para os cálculos 10.267 subtítulos, ou. ...
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