TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Tal Acordo atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50. O autor prestou servi...
Este artigo tem como objetivo analisar o choque entre o princípio da soberania estatal e a responsabilidade dos Estados em proteger o meio ambiente. Faz-se um exame da adaptação do direito tradicional às novas necessidades de gestão ambiental. Examina-se também neste artigo as instituições competentes da ONU para resolução de litígios ambientais internacionais. Finalmente, o artigo faz uma leitura sucinta do processo da governança global. Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional. Meio Ambiente. Soberania. Relações Internacionais. This article analyzes the principle of State sovereignty when confronted with international environmental obligations. By analyzing these two c...
Além do próprio sentido político da visita do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que começa hoje por Brasília, de retomada de relacionamento em novos termos, "de igual para igual" na definição da diplomacia brasileira, e das questões econômicas que terão encaminhamento nos acordos a serem firmados, especialmente na área de energia, a participação do Brasil como membro permanente do Conselho de Segurança da ONU é um tema que tem o poder de galvanizar as opiniões num país que espera por isso desde a criação da ONU, em 1945, quando por pouco não foi aceito como o sexto membro.
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.
O presente artigo estuda o grau de aplicação - ou justiciabilidade - das principais normas internacionais de direitos humanos pelos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim como o conhecimento que possuem sobre a produção normativa no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os magistrados entrevistados foram indagados sobre sua formação acadêmica, sua concepção teórica sobre o tema, bem como acerca do grau de aplicação dos principais tratados internacionais de direitos humanos em suas decisões. Como principal resultado da pesquisa, pode-se apontar o descompasso entre a defesa pelos magistrados de posições teóricas arrojadas e o baixo grau de aplicação das normas internacionais de direitos humanos. The pre...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...
Bachelet vai ao Cantagalo conhecer trabalhos sociais feitos por mulheres MICHELLE BACHELET no Cantagalo: reunião com líderes comunitárias A secretária-geral adjunta das Nações Unidas e diretora executiva da ONU Mulheres, Michelle Bachelet, disse ontem, durante visita ao Morro do Cantagalo, em Ipanema, que as mulheres, através de seus trabalhos sociais, foram capazes de mudar a realidade de muitos moradores de comunidades.
SÃO PAULO. Uma investigação das Nações Unidas concluiu que os oito soldados brasileiros acusados de espancar três haitianos em dezembro passado são inocentes. Segundo o comandante das tropas de Paz da ONU no Haiti, general Luiz Eduardo Ramos, o rastreamento dos sinais de celular e GPS prova que os militares não estavam no local do crime. Além disso, o carro com a placa que as supostas vítimas afirmam que teria sido usado pelos brasileiros estava estacionado no quartel.
Alta comissária de Direitos Humanos diz que regime sírio lançou ofensiva avassaladora contra cidadãos após veto russo NAVI PILLAY, alta comissária de Direitos Humanos da ONU, denuncia crimes cometidos pelo regime sírio durante sessão da Assembleia Geral Jason De Crow/ AP NOVA YORK.
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