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...Destaque-se que, conforme consulta ao site www.planalto.gov.br, o decreto referido não foi r...
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PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
...o seu teor no site www.ibccrim.com.br). É verdade que o art. 2º da ...
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Introdução -2. O Reconhecimento dos Direitos Humanos no Plano Jurídico-Normativo -3. As contribuições da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas no Século XX -4. As perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o Século XXI -5. Considerações Finais -Referências Bibliográficas
...Site oficial da ONU. Disponível em: www.un.org/spanish...
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ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS-ONU.PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO-PNUD.IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A imunidade de jurisdição conferida às organizações internacionais visa garantir o desenvolvimento das atividades relacionadas às finalidades para as quais foram constituídas, não abrange, portanto, atos de natureza privada, entre os quais a contratação de empregados ou prestadores de serviços. Imunidade de jurisdição não reconhecida. Aplicação da norma inserta no artigo 114, inciso I, da Constituição da República. Recurso provido.
...Destaque-se que, conforme consulta ao site www.planalto.gov.br, o decreto referido não foi r...
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'Não o suporto mais, é um mentiroso', diz Sarkozy.
... só foram publicados na segunda-feira pelo site francês Arret sur Images e confirmado por meia d...
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TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEMAIS PROVAS - DELITO CARACTERIZADO. Inadmissível o pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente, se a quantidade da droga, as circunstâncias da abordagem dos réus (denúncia anônima) e as circunstâncias da apreensão demonstram a verdadeira destinação mercantil da droga, sendo torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos ou suspeitos em prestar depoimento, prevalecendo suas palavras, mormente se harmônicas com o conjunto probatório dos autos. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO DO CORRÉU. Muito embora meu entendimento seja no sentido de...
...o seu teor no site www.ibccrim.com.br). É verdade que o art. 2º da ...
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O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se "Amazônia Azul" a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de limites da Plataforma Continental e poderá ser o primeiro país no mundo a ter sua proposta aceita. O presente estudo pretende, portanto, analisar os reflexos da extensão da Amazônia Azul principalmente em face às recentes descobertas de petr&...
...Para maiores informações consulte o site oficial da Marinha do Brasil. . Somente três p...
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... e de registro (cartórios)' - fonte: site da Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br. A...
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TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE. Inquestionável a configuração do delito de tráfico se após denúncias anônimas no sentido de que o réu estaria traficar drogas no bar que administrava, sendo flagrado pela polícia, tentando dispensar três pedras de 'crack', sendo torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional, de modo que não demonstrado interesse direto na condenação do réu, têm o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realizaram. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE - INADEQUAÇÃO D...
...o seu teor no site www.ibccrim.com.br). É verdade que o art. 2º da ...
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CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...(Para maiores informações visite o site do CGIAR na Web, no seguinte endereço: http.-//ww...
