...IV- não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à ...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO. ART. 19 DA LEI 9.492/97. A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC). É ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...ncia do princípio da livre apreciação da prova pelo juiz, o qual encontra previsão legal no disp... pedidos, mostra-se pertinente a inversão do onus probandi, ainda mais diante da patente vulnerabili...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. ABUSIVIDADE DA FIXAÇÃO DA MARGEM DE LUCRO E FORMAÇÃO DE CARTEL. Trata-se de ação civil pública de tutela de consumo de combustíveis a pretexto de formação de cartel e limitação da margem de lucro; Quanto à alegação de formação de cartel, de plano, já era de visível inocorrência, mormente porque proposta a demanda apenas contra um Posto de Distribuição de combustível. Não há formação de cartel de apenas uma sociedade empresária. Indispensável a formação litisconsorcial obrigatória ut art.47 do CPC das outras empresas do ramo que integram o predito, e não provado, cartel; Inviável a fixação e limitação judicial da margem de lucro de empresa de distribuição de combustível, a pretexto de sing...
SEGURO DE VEICULO (facultativo) - AÇÃO DE COBRANÇA -Colisão de veículo em rodovia - Recusa administrativa de pagamento ao argumento de que o condutor do veículo segurado encontrava-se embriagado no momento do acidente - Negativa de pagamento ilegítima - Falta de demonstração dos fatos impeditivos, à luz de regra de julgamento do ônus da prova (CPC, art. 333, inc. I) - Ausência de nexo causai entre a embriaguez e o acidente - Capital segurado devido - Precedentes do STJ - Negar ao autor o recebimento do capital segurado tão somente pelo fato de haver ingerido bebida alcoólica, sem se perquirir a respeito do liame causai, seria o mesmo que responsabilizá-lo objetivamente pelo ocorrido - Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITOS PROIBITÓRIOS E AÇÃO ORDINÁRIA. POSSE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA DE TURBAÇÃO EM RELAÇÃO A TERRENO ADQUIRIDO E POSSUÍDO PELO AUTOR. CASO EM QUE A PROVA CARREADA AOS AUTOS NÃO SE MOSTRA IDÔNEA A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 333, I) QUE COMPETIA AO AUTOR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DAS AÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70033854092, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.482/07. I. PRELIMINAR. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER S/A NA DEMANDA. No tocante ao pedido de inclusão da Seguradora Líder na forma litisconsorcial, o mesmo deve ser indeferido, sob pena de violação ao art. 6º do CPC. II. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS DA PROVA. A comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é responsabilidade da parte autora e pode se dar através de laudo médico particular ou oficial, desde que, no primeiro caso, acompanhado de outros elementos de prova, como tratamentos e exames. A parte autora juntou documentos suficientes para comprovar sua invalidez permanente. VALOR DA INDENIZAÇÃO EM REAIS. LEI 11.482/07. O valor da indenização, comprovad...
AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes...
AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes...
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido examinadas no acórdão embargado. Não há julgamento extra petita quando o acórdão decide a controvérsia em conformidade com o pedido consignado na exordial. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n. /91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via precatório. Precedentes. Cabe aos autor...
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