AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante a dicção do art. 685 do CPC, após a avaliação dos bens constritos, poderá mandar o juiz reduzir a penhora aos bens suficientes que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito exequendo. Caso em que, todavia, não houve avaliação judicial e em que tais bens imóveis não apenas se encontram gravados de ônus reais em favor da União e do INSS, mas também foram penhorados em outras execuções movidas pelo Estado. Ausência de comprovação do excesso de penhora e da suficiência dos bens constritos para a satisfação do credito tributário. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044014355, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
Apelação Cível. Ação revocatória proposta pela Massa Falida da SATECAR. Em apenso, embargos de terceiro opostos pela adquirente do imóvel arrecadado na falência. Sentença de procedência da revocatória e improcedência dos embargos de terceiros. Preliminar de decadência corretamente rejeitada. Venda entre pais e filho com inegável intuito de fraudar credores, pois que, ao tempo da transação imobiliária, embora não houvesse ainda o decreto da quebra, já era notório o estado de insolvência do consórcio SATECAR. Porém, a transação imobiliária subseqüente que consistiu na venda do imóvel à embargante, terceira de boa-fé, foi realizada sem o "consilium fraudis" (fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar) e o "animus nocendi" (intenção de prejudicar credores). Imóvel adquirido pel...
..., fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em relação ao Oficial do RGI. 10. Em rela...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ESCOLHA DO CREDOR. INEXIQUIBILIDADE DA PRESTAÇÃO ESCOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas obrigações alternativas a escolha é a concentração da obrigação na prestação indicada, momento no qual torna-se simples, pelo que, apenas a escolhida poderá ser reclamada. Segundo dispõe o artigo 255 do Código Civil, se a escolha couber ao credor e uma das prestações houver perecido, pode escolher a outra ou optar pelo valor da perdida mais perdas e danos. Devedor de obrigação alternativa que grava com ônus reais imóvel que era objeto de possível escolha pelo credor, sem adverti-lo de tal hipótese, torna viciosa escolha, mormente quando não honrar a obrigação com credor hipotecário q...
AÇÃO DE COBRANÇA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO, PELA CONSTRUTORA, DE IMÓVEL. DÉBITOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA ANTERIORES À SUA POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DO PLEITO EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAIS SOBRE O IMÓVEL VEICULADA PELOS VENDEDORES. CASO EM QUE, EFETIVAMENTE, INEXISTIA QUALQUER ÔNUS REAL SOBRE O BEM. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PELA COMPRADORA, QUE ASSUMIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE IPTU. CONCLUSÃO NO SENTIDO QUE TAMBÉM SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO DE DÍVIDAS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042608455, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 26/05/2011)
, § 4º, DA CLT, OJ N.º 307 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Exegese do artigo 71, § 4º, da CLT e da OJ n.º 307 da SDI-1 do Colendo TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo para deferir o pagamento de 01 (uma) hora diária, referente a intervalo intrajornada, mantidos o adicional e os reflexos assegurados na sentença a quo. Ao acréscimo condenatório arbitra-se em R$ 5...
... arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com elevação das custas processuais em R$ 100,...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A pretensão passa antes pela apreciação da adequação da via eleita pelo autor, na medida em que dispõe de título de domínio a seu favor. O autor efetivou aquisição derivada, podendo regularizar a propriedade perante o Registro de Imóveis. Não se presta o instituto da usucapião para regularizar o imóvel permitindo ao comprador se livrar de eventuais vícios existentes, ônus reais e até mesmo da incidência do fato gerador de ITBI. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035174010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 06/07/2011)
USUCAPIÃO URBANO JULGADO IMPROCEDENTE. A pretensão passa antes pela apreciação da adequação da via eleita pelo autor, na medida em que dispõe de título de domínio a seu favor. O autor efetivou aquisição derivada, podendo regularizar a propriedade perante o Registro de Imóveis. Não se presta o instituto da usucapião para regularizar o imóvel permitindo ao comprador se livrar de eventuais vícios existentes, ônus reais e até mesmo da incidência do fato gerador de ITBI. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040802415, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante a dicção do art. 685 do CPC, após a avaliação dos bens constritos, poderá mandar o juiz reduzir a penhora aos bens suficientes que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito exequendo. Caso em que, todavia, não houve avaliação judicial e em que tais bens imóveis não apenas se encontram gravados de ônus reais em favor da União e do INSS, mas também foram penhorados em outras execuções movidas pelo Estado. Ausência de comprovação do excesso de penhora e da suficiência dos bens constritos para a satisfação do credito tributário. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, FORTE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instru...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A pretensão passa antes pela apreciação da adequação da via eleita pelo autor, na medida em que dispõe de título de domínio a seu favor. O autor efetivou aquisição derivada, podendo regularizar a propriedade perante o Registro de Imóveis. Não se presta o instituto da usucapião para regularizar o imóvel permitindo ao comprador se livrar de eventuais vícios existentes, ônus reais e até mesmo da incidência do fato gerador de ITBI. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035109453, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 25/05/2011)
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. A pretensão passa antes pela apreciação da adequação da via eleita pelo autor, na medida em que dispõe de título de domínio a seu favor. O autor efetivou aquisição derivada, podendo regularizar a propriedade perante o Registro de Imóveis. Não se presta o instituto da usucapião para regularizar o imóvel permitindo ao comprador se livrar de eventuais vícios existentes, ônus reais e até mesmo da incidência do fato gerador de ITBI. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035174010, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 06/07/2011)
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