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1 documento para OPAQ

- Acordão nº 33536 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Febrero de 2010
Embargos de Declaração - Recursos Eleitorais - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Abuso de Poder Econômico - Captação Ilícita de Sufrágio - Doação de Lotes - Art. 41-a da Lei 9504/97 e Art. 14, § 10 da Constituição Federal - Sentença de Improcedência - Preliminares - Inépcia da Inicial e Impossibilidade Jurídica do Pedido - Afastadas - Mérito - Captação de Sufrágio e Abuso do Poder Político Não Demonstrados - Recursos Desprovidos - Alegação de Omissão - Não Se Verifica a Aludida Omissão, na Medida em Que Houve Pronunciamento Expresso sobre o Ponto Ora Vergastado - Embargos Rejeitados.

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