...A prematura opção pela delinquência caracterizada pelo envolvimento..., a opção não é restrita ao Estado Paulista, no Estado do Rio de. Janeiro, no 'IV Encontro de ...
NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Em se tratando de julgamento pelo Tribunal do Júri, as nulidades devem ser arguidas em plenário, em audiência ou sessão do Tribunal, logo depois de ocorrerem, nos termos do artigo 571, inciso VIII, sob pena de convalidação, mormente quando não demonstrado qualquer prejuízo advindo da falta do ato reclamado. TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CASO CONCRETO - PROVAS SUFICIENTES. Só se permite a cassação do veredito popular quando ele é escandaloso, arbitrário e totalmente divorciado da prova produzida. Se o Júri opta pelo entendimento mais condizente com os elementos de convicção reunidos, não há como cassar a decisão, sob p...
... estava drogado; que ele tinha um sotaque paulista; que ele dizia ser de São Paulo; que o referido c... na pena, mas na sua aceitação, após a opção realizada. Por esse motivo é muito árduo veredar...
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO. ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS INSUFICIENTES. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, VI DO CPP. Para a configuração do delito de receptação dolosa, mister a prova da aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da res e conhecimento inequívoco de sua origem ilícita. Indícios parcos, insuficientes para aferição do dolo, elemento subjetivo do tipo penal. Prova a ser produzida pela acusação, porque, em favor do réu, milita a presunção da inocência. O tão-só fato de o acusado, taxista, ter transportado sacolas contendo quantidade expressiva de substância entorpecente, as quais pertenciam ao passageiro que o contratou, não basta para caracterizar o delito de receptação dolosa, de vez que necessário que se...
... que mereça, deve fazer sua opção antes do oferecimento, mas jamais apresentar ao ju... "Onda Liberal", ao elementos de alcunha Paulista, cujo nome desconhece. Que o depoente conhecia 'Pa...
APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 157, § 2', INCISO I e II, DO CÓDIGO PENAL Parcial Provimento.
...36; Revista da Escola Paulista da Magistratura, 2, p. 117). Impossível dizer mel... DO ESTADO DE SÃO PAULO "Embora a opção pelo silêncio derive de previsão constitucional,...
PRIMEIRA PRELIMINAR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - DESPACHO APÓCRIFO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ATO RATIFICADO PELA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONVALIDAÇÃO. A ausência de assinatura no despacho de recebimento da denúncia não é circunstância apta a invalidar todo o processo, senão configura mera irregularidade, mormente porque chancelado e convalidado pela regular instrução processual, onde a ré teve a mais ampla defesa. SEGUNDA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REALIZAÇÃO DE ESPECTOGRAMA PARA ELUCIDAR A VOZ DO INTERLOCUTOR - MEDIDA DESNECESSÁRIA. Se a prova requerida não traz qualquer relevância para a verdade substancial, natural que seja indeferida pelo juízo, afastando a alegação de cerceamento de defesa. TERCEIRA PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCI...
..., e já ouviu falar em Tadeu que é Paulista, não sabendo suas localizações, não sabendo ta... na pena, mas na sua aceitação, após a opção realizada. Por esse motivo é muito árduo veredar...
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ART. 147 DO CPB. PROVA PRECÁRIA. ABSOLVIÇÃO. Houve representação da vítima perante a autoridade policial e em juízo,na audiência preliminar, por isso não há decadência a ser declarada. A não justificação do motivo da opção entre duas penas alternativamente cominadas para o delito não conduz a nulidade da sentença, podendo eventual omissão ser suprida pela instância recursal, se mantida a condenação, aplicando a pena mais adequada à situação em exame. Prova oral restrita ao depoimento da vítima é insuficiente para o juízo condenatório. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001217322, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/03/2007)
..., em 14.02.2003, no interior do "Bar do Paulista", prometeu, por palavras e gestos, portanto um rev...
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