opção de compra de ações
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... III - por meio de suas participações minoritárias; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012 ... IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para manutenção de seu controle acionário ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de ... "Despesa com Emissão de Ações ... Art. 38-A ... Os custos associados ... § 2º No ano-calendário de 2014, a opção ficará restrita aos não optantes das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 3º À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário ... IV - ações em tesouraria; e ... #Incluído pela Medida ... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, ... - PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida ... ou combinada ao lançamento de opção de compra, pelo setor privado ... § 1º A concessão ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante restituição, em ... § 2o A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do ...
-
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... , por meio da subscrição pública de ações" ordinárias com renúncia do direito de subscriç\xC3" ... do caput deste artigo, percentual de sua opção dos recursos de que trata o referido inciso, na ... á assumir a titularidade dos contratos de compra de energia do Proinfa, de que trata o art. 3º da ...
-
Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... , poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da ... do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em ... de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de quotas celebrado ... II – contrato de opção de compra de ações ou de quotas celebrado entre o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras ... nos §§ 2º e 3º será alocada em ações de apoio aos pequenos criadores, com insumos ... § 10. A opção a que se refere o inciso III do § 9º será ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença ... § 2 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias ... de renda fixa e variável, exceto com ações; e ... VIII - das perdas com ativos financeiros e ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de renda fixa e variável, exceto com ações; ... e) perdas com ativos financeiros e ... a utilização do valor do dólar para compra, divulgado pelo Banco Central do Brasil para a ... § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias ...
-
Valores decorrentes de plano de opção de compra de ações não são salário
Guilherme Henriques: Plano de compra de ações não é salário d
Os planos de ações foram criados nos EUA na década de 60 como forma de atrair e reter talentos. A ideia foi criar comprometimento dos colaboradores com os resultados das empresas, recompensando-os financeiramente na hipótese de resultados positivo... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... vigência desta Lei, de modo a assegurar opção aos tomadores para converter seus créditos em ... conversões, livremente pactuadas, em ações ou cotas do capital das emprêsas obrigadas em ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ...
-
Executivo beneficiário de opção de compra de ações não consegue indenização
Executivo não recebe indenização por opção de compra de ações
Em um caso no qual a cláusula compromissória da arbitragem foi considerada nula, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um executivo não tem direito a indenização por opção de compra de ações d... - Opção de compra de ações (stock options), participação nos lucros e resultados (PLR) e remuneração de executivos: Aspectos controversos
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em ... efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade ... II e III deste artigo, manifestarem opção para transferência para o Quadro do pessoal ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... á, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não-cumulativa da ... ência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a ... receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, ... constituída sob a forma de sociedade por ações ... XI - cujos titulares ou sócios ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...
-
Acórdão nº 2012/0103371-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SOCIEDADE ANÔNIMA - BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO E OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - NATUREZA JURÍDICA E TELEOLÓGICA DISTINTAS - EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA POR ADMINISTRADORES DA COMPANHIA - CLÁUSULA DE AJUSTE PREVISTA NO BÔNUS - GARANTIA DO MESMO DIREITO AOS...
... OPÇÃO" DE COMPRA DE AÇÕES EMITIDA EM\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... de 1992, de quota de fundo mútuo de ações, clube de investimento e outros fundos da ... § 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será irretratável para ... respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração ... incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº 2012/0100302-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA UTILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O provimento cautelar deferido está de acordo com o que se pretendeu com a instauração da demanda...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira ... § 5. Na hipótese ... s de renda fixa e variável, exceto com ações; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... § 5º A opção prevista no § 4º deste artigo será exercida, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... ARTIGO 14 ... À opção" do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poder\xC3" ... mil reais), no caso de alienação de ações" negociadas no mercado de balcão; ... #Inclu\xC3" ...