DIREITO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. Hipótese em que as partes acordaram aplicação de Plano de Opção de Compra de Ações, que prevê a extinção do direito de compra das ações cujo prazo de exercício ainda não tiver decorrido quando do desligamento do empregado da empresa. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.
ACÓRDÃO Cobrança - Opção de compra de ações - Prêmio que teria sido prometido pela então empregadora ao funcionário, como incentivo e desenvolvimento de determinadas metas - Julgamento de procedência - Autor, no entanto, que deixou de cumprir com requisitos prévios, a envolver encaminhamento de notificação de aceitação da opção e pagamento das ações, por preço determinado - Possibilidade,
Diferentemente do publicado na página 32 da edição do último dia 8, a OGX diz que o controlador do Grupo EBX, Eike Batista, não recebe remuneração variável da companhia. Esclarece que o valor de R$ 50,8 milhões em ações pagos ao Conselho de Administração da empresa "foi auferido por um ex-executivo do grupo, que também era membro do conselho, em decorrência de opção de compra de ações de propriedade do controlador".
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
...Em 09/11/2005 , por meio de contrato de opção de compra e venda de ações firmado com VARIG S.A...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR REJEITADA. VERBA HONORÁRIA. Preliminar de nulidade da sentença Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal e 458, do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Agravo retido para produção de provas O agravo retido merece ser desprovido, uma vez que correto o indeferimento da pr...
... as notas promissórias e o contrato de opção de compra e venda de ações, por si só, não se ...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. VERBA HONORÁRIA. Preliminar de nulidade da sentença Não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal e 458, do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Agravos retidos Desprovidos os agravos retidos, uma vez que correto o indeferimento da produção das referidas provas...
... as notas promissórias e o contrato de opção de compra e venda de ações, por si só, não se ...
OPÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE AÇÕES. DECISÃO NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES PROMETIDAS ERAM OUTRAS, E NÃO AS QUE FORAM DADAS EM CAUÇÃO. DANOS EVIDENTES, A JUÍZO DA JUSTIÇA LOCAL. 2) MATÉRIA DE PROVA, QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APESAR DE CONSIDERAÇÕES JURIDICAS, SOBRE QUALIFICAÇÃO DE CONTRATO, INCLUIDAS EX ABUNDANTIS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 3) RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO. OPERADORAS XEROX. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DO EQUIPAMENTO. Diante da contratação de cláusula de opção de compra em montante irrisório (menos de 4%) do valor total do contrato, mostra-se inafastável a conclusão de que o pacto constitui-se, essencialmente, em compra e venda a prestações. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. Afastada a argumentação, em face das normas de ordem pública do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitados em 12% a.a. CAPITALIZAÇÃO. Vedado o anatocismo, em qualquer periodicidade, ainda que convencionado, em face da ausência de lei autorizadora. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabimento. Aplicação d...
...operadoras xerox. ações DE INTERDITO PROIBITÓRIO E DE REVISÃO CONTRATUAL...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA DO. EQUIPAMENTO. OPERADORAS XEROX. AÇÕES DE INTE...Diante da contratação de cláusula de opção de compra em montante irrisório (menos de 4%) do ...
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