INDENIZAÇÃO Contrato de promessa de permuta de quotas sociais por diversos imóveis Segundo contrato, de promessa de compra (opção), permitindo ao devedor recomprar a prazo os imóveis permutados Resolução do contrato de promessa de compra por inadimplemento dos promitentes compradores e subsistência do contrato de promessa de permuta, com adjudicação dos imóveis aos autores, julgadas em ações diversas por esta quarta Câmara de Direito Privado Nesta ação se faz pedido de indenização pelos aluguéis que o promitente-permutante recebeu e não repassou e pelo tempo de ocupação indevida dos imóveis permutados Pedido idêntico deduzido e parcialmente acolhido na ação que resolveu o contrato de promessa de compra e venda, passado em julgado por ausência de recurso dos ora autores Impossibilidade d...
S: 1. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - OPÇÃO DO CONDOMÍNIO DE SE VOLTAR CONTRA O PROPRIETÁRIO OU CONTRA O POSSUIDOR DIREITO E ATÉ MESMO CONTRA AMBOS EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. 2. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE XOBRANÇA - MORA NÃO CONTESTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% - ARTIGO 1.336, § 1o DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.
... a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. ... prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. § 3o No ca... regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. ARTIGO 358. Se for título de crédito a ...
COMPRA E VENDA Ação de rescisão de contrato c.c. reintegração de posse - Contrato de ocupação de imóvel com opção de compra Irrelevância - Relação de consumo - Lei Estadual nº 12.276/2006 que passou a permitir a alienação dos imóveis financiados pela autora no curso do contrato de financiamento Suposto ?contrato de gaveta? que não atende ao disposto no art. 1º da aludida lei Réus que pagaram menos de dois anos de prestações do financiamento e desocuparam o bem - Menção, outrossim, de inadimplemento de prestações - Importâncias pagas - Réus que abandonaram o imóvel, ocuparam o bem por algum período e não manifestaram qualquer intenção, à época, de serem reembolsados, ao que tudo indica, porque cederam a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do contrato celebrado com a autora, mu...
ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DO CIDADÃO PERANTE A COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA A AÇÃO. A apelante tem contrato de locação com o anterior proprietário de imóvel adjudicado pela CEF e, demandada em ação de imissão de posse, respondeu por meio de reconvenção, pretendendo arrendamento especial com opção de compra. Na sentença, entendeu o MM. Juiz que as normas pertinentes "outorgam à Administração uma faculdade discricionária" (residindo dentro da esfera das liberalidades estipuladas pelas normas de caráter autorizativo). Acrescentou que, "uma vez se...
...4, Cartório de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Salvador, Bahia". O o...
ADMINISTRATIVO. ARRENDAMENTO IMOBILIÁRIO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DO CIDADÃO PERANTE A COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE JUDICIAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE INDIVIDUAL PARA A AÇÃO. A apelante tem contrato de locação com o anterior proprietário de imóvel adjudicado pela CEF e, demandada em ação de imissão de posse, respondeu por meio de reconvenção, pretendendo arrendamento especial com opção de compra. Na sentença, entendeu o MM. Juiz que as normas pertinentes "outorgam à Administração uma faculdade discricionária" (residindo dentro da esfera das liberalidades estipuladas pelas normas de caráter autorizativo). Acrescentou que, "uma vez se...
...4, Cartório de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Salvador, Bahia". O o...
COMPRA E VENDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. INVALIDADE. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECLARA NULAS DE PLENO DIREITO CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E, ESPECIFICAMENTE, AS QUE LHE SUBTRAIAM A OPÇÃO DE REEMBOLSO, EM CASOS NELE PREVISTOS, COMO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES (ARTS. 51, II E IV, E 53). FRENTE À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA COMPRADORA, NÃO RESTA ALTERNATIVA A OUTRA CONTRATANTE QUE NÃO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. O PACTO DE ARRAS, SE ENTENDIDO COMO IMPEDITIVO DO EXERCÍCIO DESSE DIREITO, HÁ SER CONSIDERADO INVÁLIDO, POR ABUSIVO, SEGUNDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010016137, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Ju...
..., especificamente, as que lhe subtraiam a opção de reembolso, em casos nele previstos, como no con...
ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. EMFA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO AO RECADASTRAMENTO PARA EXERCER OPÇÃO DE COMPRA DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. PRECEDENTES. Na hipótese, não demonstrado que a servidora, regular ocupante do imóvel funcional, foi notificada para efetuar o recadastramento do imóvel, nem tampouco notificada acerca da avaliação, para tomar conhecimento do respectivo preço e dar início à contagem do prazo para a opção de compra do imóvel, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.025/90, é descabido falar-se em prescrição. Os imóveis funcionais ocupados por servidores civis e militares lotados no Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), hoje Ministério da Defesa, não se incluem na vedação constant...
IMÓVEIS DE BRASILIA. FUNCIONÁRIO EFETIVO TRANSFERIDO. COMPRA E VENDA. OPÇÃO. - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO RESULTARAM OFENDIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA QUE, ANTES, LHES DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO, NA CONSIDERAÇÃO DE SE TRATAR, NA ESPÉCIE, DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, TRANSFERIDO, EM CARÁTER PERMANENTE PARA BRASILIA, E OCUPANTE DO IMÓVEL POR MAIS DE UM DECENIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. PREÇO DE COMPRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA AVALIAÇÃO. PUBLICAÇÃO. LEI Nº 8.025/90. DECRETO Nº 99.266/90. A parte contratante com a Administração Pública não pode ser responsabilizada por omissão desta, se em nada contribuiu para a desídia do administrador. Não poderia a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, fazer incidir correção monetária sobre o valor de avaliação de imóvel funcional, entre a data desta e a de sua publicação. O ato administrativo foi retardado sem qualquer participação dos legítimos ocupantes dos imóveis, que manifestaram sua opção de compra no prazo legalmente previsto. Embargos Infringentes da União não providos.
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