PENAL. PROCESSO PENAL. RÁDIO CLANDESTINA. ART. 183. LEI 9.742/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. A ausência de autorização do poder estatal para funcionamento de rádio constitui, em tese, o crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/97. Não se aplica o princípio da insignificância nos casos de rádio que opera sem autorização, mesmo com potência inferior a 25 watts, já que seu funcionamento deve atender às exigências da lei. Mudança de entendimento da Turma. Apelação parcialmente provido.
... ser o presidente e fundador da Radio Nova Opção FM (fls. 73/73- v), esclarecendo que a emissora vo...
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Em um cenário globalizado e de acirrada competição, as empresas têm buscado adotar estratégias competitivas para se manterem no mercado. Neste sentido, este trabalho relata os procedimentos e os resultados obtidos de um estudo junto à Rádio Maisnova FM, com o objetivo de detectar o processo de elaboração do planejamento estratégico dessa emissora. Desta forma, foi realizada uma pesquisa qualitativa ratificada em um estudo de caso exploratório através de entrevistas com os responsáveis que exercem cargos estratégicos na empresa. A análise dos dados revela que a organização estudada enfrenta desafios competitivos que pressionam a elaboração de estratég...
... analisadas cada uma relativamente e da opção pela que apresentar melhor combinação entre os a...
PROCESSUAL CIVIL E PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA É cabível, no âmbito criminal, recurso de apelação de decisão que defere pedido de busca e apreensão de equipamentos de radiodifusão, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Consoante decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "Somente a eiva de ilegalidade ou abuso de poder, acrescida de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, possibilitam a impetração de segurança contra ato judicial. Ausente qualquer desses requisitos, o mandado de segurança torna-se inviável". Hipótese não ocorrente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
...- é mantenedora da emissora Rádio Opção FM, cujo equipamento de transmissão, de 50(cinqü...
PROCESSUAL CIVIL E PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. RECURSO CABÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA É cabível, no âmbito criminal, recurso de apelação de decisão que defere pedido de busca e apreensão de equipamentos de radiodifusão, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Consoante decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "Somente a eiva de ilegalidade ou abuso de poder, acrescida de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, possibilitam a impetração de segurança contra ato judicial. Ausente qualquer desses requisitos, o mandado de segurança torna-se inviável". Hipótese não ocorrente. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
...- é mantenedora da emissora Rádio Opção FM, cujo equipamento de transmissão, de 50(cinqü...
Pedido de Reexame. Representação. Convênio. Realização de Pregão para Contratação de Serviços de Modernização de Sistema de Rádio Comunicação. Irregularidades Na Condução do Certame. Procedência. Multa. Determinação. Acórdão 7.352/2010 - Tcu - 1ª CÂmara. Conhecimento. Não Provimento
...73/4, vol. principal). Sua opção de "transferir à comissão permanente de licitaç...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA BUSCA E APREENSÃO. Ressalvados os casos de manifesta ilegalidade, os reiterados precedentes da 2ª Seção não admitem o mandado de segurança contra decisão que, nas investigações criminais, determina a busca e a apreensão, visto que tais decisões comportam apelação supletiva, nos termos do art. 593, II do Código de Processo Penal. Extinção do processo sem exame do mérito.
... de radiodifusão da Rádio Comunitária Opção FM, mantida pela impetrante naquela cidade. (Cf. d...
RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO BrTPREV E DA BRASIL TELECOM S.A. ANÁLISE CONJUNTA NA MATÉRIA COMUM. RECÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. Hipótese em que a autora, aposentada em 1996, na vigência do Plano Fundador ao qual estava vinculada, aderiu livremente ao novo Plano de Benefícios BrTPREV, como comprova o Termo de Transação Extrajudicial trazido aos autos. A migração válida e eficaz implicou expressa e inequívoca renúncia em relação à aplicabilidade dos critérios do plano anterior, envolvendo a quitação de eventuais direitos adquiridos no plano original, mediante o recebimento do “benefício saldado”. Não se tratando de alteração contratual lesiva aos direitos da autora, tampouco modificação total ou parcial do plano ...
...E não se diga que tal opção não representa livre manifestação de vontade, p...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A QUESTÃO DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É cediço que a atividade bancária, seja quando realiza serviços ou quando entrega produtos, enquadra-se nas disposições da legislação consumerista, não só por expressa determinação do artigo 3º do CDC, mas também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. É viável a revisão das cláusulas absolutamente abusivas e que vão de encontro às normas do sistema protetivo do consumidor. No entanto, os juízes de primeiro e segundo grau não estão autorizados a proceder à revisão de ofício de cláusulas contratuais, segundo jurisprudência consolidada da Egrégia ...
... oportunizando ao aderente tão-só a opção de aceitá-las como postas, jamais de alterá-las....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284, STF. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7, STJ. - O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor. Precedentes. - A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidad...
...Não sendo abusiva ou iníqua a opção do tribunal local, não se justificaria a interven...
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