opção sexual
- Discriminação - Dano moral - Ônus da prova - Opção sexual
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Substitutivo do Código Penal abandona proteção à opção sexual
Luiz Gonçalves; Substitutivo do Código Penal abandona proteção à opção sexual
A comissão de senadores[1] constituída para examinar o projeto de novo Código Penal acaba de entregar suas conclusões à presidência daquela Casa. Dali, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça. Trata-se da segunda versão do substi... - Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos ... ARTIGO 15 ... É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ...
- Acórdão nº 2012/0002671-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-334-20.2011.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
... 2. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. OPÇÃO SEXUAL. ÔNUS DA PROVA ... No caso, extrai-se do v. acórdão regional ... -
Disseminação, compartilhamento e apropriação da informação no Youtube: uma análise do canal LGBTQ 'PÕE NA RODA'
Objetivo: Ao abarcar o contexto histórico-social de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Queer (LGBTQ), compreende-se a existência de dimensões de visibilidade, via espaços físicos e virtuais, onde o fortalecimento de uma identidade trafega a ideia de movimento enquanto comunidade. Logo, este estudo investigou as maneiras pelas quais o canal do YouTube “Põe na Roda” trabalha com a disseminaçã
... exploratória e aplicada, com a análise do vídeo intitulado “Opção Sexual: você nasceu ou virou hétero?”, a partir dos critérios de ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... úde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou ... à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; ... VII - atenção sexual e reprodutiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-604-76.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ão matinal, "principalmente porque também deve haver respeito à opção sexual dos empregados e porque a obrigatoriedade do contato, inclusive ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-37.2016.5.06.0016), 01-10-2018
EMENTA: DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. Evidenciada a discriminação quanto a opção sexual do reclamante. A situação posta em juízo, sem sombra de dúvidas, gerou abalo no campo moral a justificar a indenização por dano moral. Recurso improvido.
... INDENIZAÇÃO. DEVIDA ... Evidenciada a discriminação quanto a opção sexual do reclamante. A situação posta em juízo, sem sombra de ... -
Tráfico de mulheres e exploração sexual: análise sobre o atendimento às vítimas
Este artigo propõe reflexões acerca da atuação do Estado frente à dinâmica do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. A opção pela abordagem qualitativa se deu devido aos objetivos da pesquisa, o que possibilitou a análise do movimento do real, a partir dos diálogos estabelecidos com determinados sujeitos. Foram realizadas entrevistas individuais com profissionais que atuam na execução
... A opção pela abordagem qualitativa se deu devido aos objetivos da pesquisa, o que possibilitou a análise do movimento do real, a partir dos diálogos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001312-29.2016.5.06.0011), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL. RESTRIÇÃO DE USO DE VESTUÁRIO FEMININO SEM JUSTIFICATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O autor conseguiu comprovar em juízo que a parte ré agiu de forma ilícita ao constrangê-lo publicamente pela sua opção sexual e também por impedir, sem justificativa plausível, que se vestisse com trajes femininos no ambiente de...
... DANO MORAL. DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL. RESTRIÇÃO DE USO DE VESTUÁRIO FEMININO SEM JUSTIFICATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-281540-92.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... no ambiente de trabalho, fazem "brincadeiras de mau gosto" sobre a opção sexual de outro empregado, revela-se ofensiva à dignidade pessoal da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001884-30.2012.5.06.0009), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização da responsabilização civil três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, nexo causal entre os dois elementos. In
... f í sica, dignidade da pessoa humana e liberdade de op ç ã o sexual), decorrentes da doen ç a ocupacional e do ass é dio moral sofrido, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... , político partidária, filosófica, étnica, de gênero ou de opção sexual; ... VII - observância de preceitos éticos no exercício das ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sexual. 3. À luz dos tratados internacionais de que a República ... sofridas por indivíduos que se diferenciam por sua opção sexual ou posicionamento quanto à identidade de gênero, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-59.2019.5.06.0232), 10-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para decretar a nulidade do processo, a partir do encerramento da instrução processual, sem permitir a ouvida da segunda testemunha apresentada pela parte autora, e determinar a reabertura da instrução processual para inquirição da referida testemunha, e...
... e colegas de trabalho, que o discriminavam em face de sua opção sexual ... Prospera a irresignação, devidamente consignada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001093-71.2011.5.06.0017), 04-07-2013
EMENTA: BRINCADEIRAS E CHACOTAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-EMPREGADOR E DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que as litisconsortes passivas simplesmente não diligenciaram no sentido de contornar a situação estabelecida, permitindo que o empregado fosse alvo de motejo, de estigmatização no ambiente de...
... ç ã o no ambiente de trabalho em raz ã o da op ç ã o sexual, o que por certo lhe diminu í a a auto-estima. Em tal contexto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001072-70.2012.5.06.0014), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL HORIZONTAL - A noção jurídica de responsabilidade pressupõe uma conduta violadora de uma norma jurídica (legal ou contratual) que traz conseqüências danosas a outrem. Ou seja, devem restar provados: o dano, a conduta e o nexo causal entre ambos para que possa haver a condenação de alguém no dever de reparar.
... trabalho, os quais o discriminavam em fun ç ã o da sua op ç ã o sexual; que o reclamante passava por problemas psiqui á tricos (os quais acaso n ... -
Acórdãos nº 0015946-33.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... ATO COMISSIVO. OFENSA. VIDA ÍNTIMA. OPÇÃO SEXUAL. Elementos da responsabilidade civil comprovados ...
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PADRE GILVANDER: 'Deus é amor e não discrimina e nem pune ninguém por opção ou orientação sexual'
Como o senhor recebeu a decisão do Supremo? GILVANDER MOREIRA: Com alegria, pois é uma vitória dos movimentos e dos grupos que historicamente vêm lutando pelo direito à liberdade sexual homossexual. Nesse caso, o STF posicionou-se com justiça e equ...
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PADRE GILVANDER MOREIRA: 'Deus é amor e não discrimina e nem pune ninguém por opção ou orientação sexual'
Como o senhor recebeu a decisão do Supremo? GILVANDER MOREIRA: Com alegria, pois é uma vitória dos movimentos e dos grupos que historicamente vêm lutando pelo direito à liberdade sexual homossexual. Nesse caso, o STF posicionou-se com justiça e equ...
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Acórdão nº 2015/0010874-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ... programas sexuais. Essa "voluntariedade" da opção da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 4008581-29.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-04-2019
... ção trabalhista em questão documento que expõe a público "sua opção sexual", o que lhe atinge no direito de inviolabilidade da intimidade ...