DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. MIGRAÇÃO AO PLANO BrTPREV. A migração voluntária e espontânea para novo Plano de Previdência Privada, a qual era opcional, com auferição de vantagens pecuniárias imediatas, afasta a hipótese de alteração unilateral das condições pactuadas em prejuízo do empregado, assim como a alegação de direito adquirido às vantagens do plano originário. Nos termos da Súmula 51, II, do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Recurso interposto da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Necessidade de obra de contenção e drenagem em terreno situado em encosta. Município que alega ser o terreno particular. Proprietário não localizado. Irrelevância quanto à propriedade do terreno em razão do risco à população. Tema que envolve questão social e de segurança dos munícipes. Poder Público Municipal que se queda inerte apesar dos reiterados pleitos dos moradores da comunidade em risco e dos ofícios e da atuação diligente do Ministério Público. Responsabilidade do Município. Função conferida ao Judiciário pela Constituição que permite a sua ingerência em políticas públicas, se na defesa dos direitos fundamentais do cidadão e da efetividade de suas decisões. Atuação d...
... nesse tipo de questão que não é opcional. Acerto da decisão agravada. Preliminares rejei...
PRESCRIÇÃO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMA REGULAMENTAR. O descumprimento reiterado da norma regulamentar que rege a complementação de aposentadoria, acarretando o reconhecimento de diferenças consistentes em parcelas de trato sucessivo, atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 327 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO AO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN E MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO REB. FUNCEF. A opção voluntária e espontânea ao saldamento do plano de previdência complementar e migração para novo plano, a qual era opcional, com auferição de vantagens pecuniárias imediatas, afasta a hipótese de alteração lesiva das condições pactuadas em prejuízo do empregado, assim como a alegação de direito adquirido às vantagens d...
TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS OU DIFERIMENTO - NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL - RESTRIÇÕES AO CREDITAMENTO - VALIDADE. O regime de diferimento do ICMS no Estado de Mato Grosso é opcional e, portanto, caracteriza-se como benefício fiscal, de modo que o ente político pode estabelecer requisitos para seu usufruto, como a restrição ao creditamento do imposto nas operações mercantis de insumos aplicáveis à atividade empresarial. Jurisprudência do STJ e do STF. Prejudicada a pretensão de correção monetária dos créditos escriturais e sua transferência a terceiros. Recurso ordinário não provido. (RMS 23.730/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVEDOR EM LOCAL DESCONHECIDO - CONSULTA DE ENDEREÇO PELO SISTEMA BACENJUD - ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE SER O JUIZ HABILITADO NO SISTEMA, EXPEDINDO-SE OFÍCIO AO BACEN CASO INEXISTENTE O OPCIONAL CADASTRAMENTO - RECURSO DO RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Legitimidade da cobrança da multa pela quebra da cláusula de fidelidade. Demandante que, ao contratar os serviços de telefonia da ré, tinha ciência de que estava recebendo vantagens com a adesão opcional ao plano de fidelidade, mas decidiu pôr fim ao contrato antes do término do prazo de doze meses. Devidos, ainda, os demais valores cobrados na fatura, que correspondem ao serviço disponibilizado por determinado período até o respectivo cancelamento e a multas e juros pelo atraso no pagamento da fatura anterior. Mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042099671, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal ...
TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITO. ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO. DIREÇÃO HIDRÁULICA. Se indispensável à condução de veículo automotor, por portador de deficiência física, a direção hidráulica cumpre o requisito de "adaptação" às "necessidades do adquirente" portador de "deficiência física", para fins de fruição do benefício fazendário instituído pelas Leis Estaduais 8.115/85 e 8.820/89 - independentemente da disponibilização desse item, como "opcional", aos demais consumidores. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70021849641, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 28/12/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. SERVIÇO DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Legitimidade da cobrança da multa pela quebra da cláusula de fidelidade. Demandante que, ao contratar os serviços de telefonia da ré, tinha ciência de que estava recebendo vantagens com a adesão opcional ao plano de fidelidade, mas decidiu pôr fim ao contrato antes do término do prazo de doze meses. Devidos, ainda, os demais valores cobrados na fatura, que correspondem ao serviço disponibilizado por determinado período até o respectivo cancelamento e a multas e juros pelo atraso no pagamento da fatura anterior. Mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042099671, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § ...
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