APELAÇÃO CÍVEL. IPE-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/04. DECLARAÇÃO DE OPCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No caso em tela, deve ser mantida a extinção do feito, ante a falta de interesse de agir quanto à declaração de opcionalidade da contribuição ao FAS - Fundo de Assistência à Saúde do IPERGS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70040774192, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 24/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. IPE-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/04. DECLARAÇÃO DE OPCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No caso em tela, deve ser mantida a extinção do feito, ante a falta de interesse de agir quanto à declaração de opcionalidade da contribuição ao FAS - Fundo de Assistência à Saúde do IPERGS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044457133, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 27/09/2011)
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FAS. DECLARAÇÃO DE OPCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 12.066/04 E 12.134/04 JÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Declarado, pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, inconstitucional o art. 3º e seu § 1º da Lei Complementar n.º 12.134/2004, que prevê a obrigatoriedade da cobrança do percentual de 3,1% a ser destinada ao Fundo de Assistência à Saúde, não há interesse processual da parte autora em postular direito à opção de afastamento do FAS . -Negado seguimento ao recurso, com amparo no art. 557, caput, do CPC. (Apelação Cível Nº 70037916327, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila...
APELAÇÃO CÍVEL. IPE-SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% DESTINADA AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 2º, I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.066/04. DECLARAÇÃO DE OPCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO FAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. No caso em tela, deve ser extinto o feito, ante a falta de interesse de agir quanto à declaração de opcionalidade da contribuição ao FAS - Fundo de Assistência à Saúde do IPERGS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70040820987, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 24/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% AO FAS. DECLARAÇÃO DE FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AO SEGURADO. INVERSÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Falta de interesse recursal - Carece de interesse recursal a parte autora no que tange as teses ventiladas para fins de afastamento da suposta carência de ação que alega ter sido reconhecida pelo magistrado a quo na sentença. Da leitura minuciosa do decisório verifica-se que não houve o reconhecimento de carência de ação, estando a tese aventada pela parte recorrente dissociada da realidade dos autos em exame. Cumulação de pedidos - Impende ser afastada a preliminar de...
... do pleito de declaração de opcionalidade de filiação ao FAS não se mostra prejudicial à...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). CONTRIBUIÇÃO. ADESÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE OPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE DE FORMULAR SIMPLES REQUERIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO DECLARATÓRIO PERSEGUIDO NA VIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VI, DO CPC. Falta interesse processual à parte que ingressa em juízo postulando apenas a declaração de facultatividade ("rectius", o reconhecimento do caráter opcional e facultativo) da filiação e da vinculação ao Fundo de Assistência à Saúde do IPERGS - FAS, porque nenhuma utilidade prática resultará do provimento judicial alvitrado. Desligamento ou desvinculação do referido Fundo que ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FAS. DECLARAÇÃO DE OPCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 12.066/04 E 12.134/04 JÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. - Declarado, pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado, inconstitucional o art. 3º e seu § 1º da Lei Complementar n.º 12.134/2004, que prevê a obrigatoriedade da cobrança do percentual de 3,1% a ser destinada ao Fundo de Assistência à Saúde, não há interesse processual da parte autora em postular direito à opção de afastamento do FAS. -Processo extinto, sem resolução de mérito. Recurso prejudicado. (Apelação Cível Nº 70038039434, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani ...
CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% AO FAS. DECLARAÇÃO DE FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Interesse de Agir - O interesse de agir, juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade, compõe as condições da ação. Outrossim, o desenvolvimento regular da lide, culminando em uma decisão de mérito, pressupõe a plenitude das referidas condições que, ausentes, acarretam um vício de ordem processual. Vício esse que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de validade do direito de agir, conforme dispõe o artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida no caso sub judice cinge-se à declaração de opcionalidade de filiação ao FAS - Fundo de Assistência à Saúde. Não há pedido de desvinculação do...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% AO FAS. DECLARAÇÃO DE FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Interesse de Agir - O interesse de agir, juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade, compõe as condições da ação. Outrossim, o desenvolvimento regular da lide, culminando em uma decisão de mérito, pressupõe a plenitude das referidas condições que, ausentes, acarretam um vício de ordem processual. Vício esse que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de validade do direito de agir, conforme dispõe o artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida no caso sub judice cinge-se à declaração de opcionalidade de filiação ao FAS - Fundo de Assistência à Saúde....
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE 3,1% AO FAS. DECLARAÇÃO DE FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Interesse de Agir - O interesse de agir, juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade, compõe as condições da ação. Outrossim, o desenvolvimento regular da lide, culminando em uma decisão de mérito, pressupõe a plenitude das referidas condições que, ausentes, acarretam um vício de ordem processual. Vício esse que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de validade do direito de agir, conforme dispõe o artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida no caso sub judice cinge-se à declaração de opcionalidade de filiação ao FAS - Fundo de Assistência à Saúde....
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