Operacoes das sociedades seguradoras

• nº 96.01.05133-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Dezembro de 2002

AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELA EXTINTA SUNAB. EMPRESA DE SEGURO- SAÚDE. LEGITIMIDADE. À SUNAB cabe a fiscalização de preços de toda e qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço quando terá que observar as regras econômicas, na fixação de preços e na sua cobrança, na prestação de serviços, ou seja, se os preços e as tarifas cobradas pelas sociedades seguradoras estão em obediência aos planos estabelecidos pelo Governo. (art. 21 e o seu § 1º da Lei nº 7.730, de 1989). A SUSEP fiscaliza a constituição, a organização, o funcionamento e operações das sociedades seguradoras, seu poder de polícia limita-se às leis peculiares à legislação de seguro, conforme o aludido no art. 36,"h", do Decreto-Lei 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Prece...

• Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário

... de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, distribuem...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 664/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Pedido De Reexame Em Representação. Improcedência Dos Argumentos. Negativa De Provimento. Nega-se Provimento a Peça Recursal, Mantendo-se a Deliberação Recorrida, Quando o Recorrente Não Traz Aos Autos Elementos Suficientes Para a Modificação Do Juízo Formado Por Esta Corte

... promova ampla divulgação das seguradoras cadastradas no consórcio DPVAT, bem como dos dire..., organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras:. (..). h) fiscalizar a...

• Acórdão nº 70043642891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. Por si só, o fato de a empresa executada ingressar em liquidação ordinária após o ajuizamento da ação não importa em extinção do processo executivo. Outrossim, inviável falar-se em suspensão da execução se a liquidação ordinária, a qual se realiza sem a fiscalização do Poder Judiciário, já perdura a mais de dez anos, sem previsão de encerramento. DESPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043642891, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/08/2011)

...1. Art 94. A cessação das operações das Sociedades Seguradoras poderá ser: (..); b) c...

• Acórdão nº 2007/0216906-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Março de 2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHIA DE SEGUROS. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis. A atuação da Susep limita-se à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que com sua atuação proteja os interesses dos consumidores desses serviços, a relação de consumo não é o objetivo de sua fiscalização, que está a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei 8.078/90. Em razão de a recorrente firmar relações de consumo com seus clientes, está submetida à incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, sofre a fiscal...

..., organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: . a) processar os pedi...

• Acórdão nº 523/2008 de Tribunal de Contas da União, 03 de Abril de 2008

Recurso de Revisão. Reabertura de Contas da Susep de 1998. Irregularidades Na Arrecadação do Seguro Dpvat. Conhecimento. Situação Dos Responsáveis Pode Ser Agravada. Audiência. Contra-razões. Provimento Negado

... por intermédio das companhias seguradoras, com a utilização da rede bancária, transitando...b) executar a fiscalização das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, da... a SUSEP é o órgão fiscalizador das operações das sociedades seguradoras, com poder de exigir o ...

• Acórdãos nº 008953 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

COBRANÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PETIÇÃO DAS PARTES NOTICIANDO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -APELO PREJUDICADO. Acordo homologado. Apelo prejudicado.

..., organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, quando fixado o valor ...

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

... Federal e da União quanto das Seguradoras e mutuários, pela permanência da demanda na Just... do Seguro Habitacional é que as Sociedades Seguradoras que nele operam não participam dos ri... qual são transferidos os riscos das operações do SH. Outra característica atual do Seguro Habit...

• Acórdãos nº 992090805665 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2010

..., financeiras e fiscalizadoras das operações das sociedades seguradoras, em desacordo com o tex...

• Acórdão nº 70023066376 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Maio de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECI-MENTO DO PEDIDO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO FEITO. A falta de laudo pericial pormenor...

..., organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras:. (..) b) baixar instru...