RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168⁄90 e...§ 3º No caso de operações compromissadas com títulos públicos, estes serã...
CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - CONTA CONJUNTA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - EXIGÊNCIA POR QUALQUER UM DOS TITULARES CREDORES - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA. Na conta conjunta, cada um dos titulares está autorizado a movimentá-la sozinho, não sendo necessária a presença do outro titular para a realização das operações. Trata-se de obrigação solidária pela pluralidade de credores, prevista no art. 264 do Código Civil. Assim, qualquer um dos titulares pode exigir do banco o crédito que entende fazer jus, nem a necessidade da presença do outro para propositura da ação. CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 177 DO CC/1916 - PRAZO DE 20...
... PARA OS PERÍODOS AQUISITIVOS INICIADOS EM FEVEREIRO/91 - AÇÃO IMPROCEDENTE. Os saldos ...
Relatório de Auditoria de Natureza Operacional. áreas de Recuperação de Créditos e de Gestão do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste. Determinações. Audiência. Monitoramento. Ciência à Rede de Controle
..., com mais de dois milhões de operações em carteira), surgiu o primeiro questionamento sob... mencionadas, havia casos com atrasos iniciados até em 15/02/97 (havia, portanto, doze anos), com...
Relatório De Auditoria De Natureza Operacional. Áreas De Recuperação De Créditos E De Gestão, Do Fundo Constitucional De Desenvolvimento Do Nordeste. Determinações. Audiências. Embargos De Declaração. Rejeição. Pedidos De Reexame. Provimento Parcial. Desconstituição De Um Item. Manutenção Dos Demais. Embargos De Declaração. Inexistência Da Omissão Suscitada. Existência De Contradição. Provimento Parcial. Nova Redação Ao Item 9.2.4 Do Acórdão 944/2010 - Plenário
... oitenta) dias, a cobrança das 38.530 operações identificadas no "Relatório SECEX_850", de respon...ão do prazo de 60 dias, para que sejam iniciados os procedimentos de cobrança judicial das operaç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRAZO QUINQUENAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA PARCIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - REPASSE DIRETO E MENSAL DO VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - ART. 543-C, CPC.- Pelo efeito devolutivo, é devolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, em face do princípio dispositivo.- Pelo efeito translativo, que é amparado pelo princípio inquisitório, as matérias de ordem pública podem e devem ser conhecidas de ofício pelo Tribunal.- Pronunciada na sentença a prescrição quinquenal da pretensão de restituição das prestações pagas 05 an...
... desses tributos sobre cada uma das operações individuais realizadas pela recorrente. Ora, esses..., milhões de consumidores não 'iniciados' em complexas transações e operações técnicas...
... sobre os demais que tenham sido iniciados, exatamente o caso sub judice" (fl. 681); (b) "toddo o crédito questionado decorre de operações comerciais de aquisição de matérias-primas, ins...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPASSE DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS À SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. CONDUTA SOB O AMPARO LEGAL. Com a Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, os bancos responsáveis pela retenção da referida contribuição se obrigaram a prestar informações à Secretaria da Receita Federal a respeito da movimentação financeira e/ou operações bancárias dos contribuintes. Havendo vedação apenas quanto à utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. As normas tributárias procedimentais têm incidência imediata, ou seja, aplicam-se aos processos em curso de fiscalização e de apuração de crédito tributário, ainda que iniciados sob a ...
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPASSE DO PIS E DA COFINS NA FATURA TELEFÔNICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CDC - PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. 1. Considerando que a repetição de indébito, por prática abusiva de cobrança, pode ser entendida como uma espécie do gênero enriquecimento sem causa, há que se aplicar o prazo prescricional de 3 anos, previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil. 2. Embora o repasse do PIS e da COFINS na fatura não tenha o condão de modificar a sujeição passiva tributária, assim como ocorre no caso do ICMS, o usuário passa a ser o contribuinte de fato dos tributos. 3. Analisando-se o fato gerador e a base de cálculo do PIS e da COFINS, vê-se que estes não guardam correspondência com o repasse promovido pela concessionária, eis ...
... desses tributos sobre cada uma das operações individuais realizadas pela recorrente. Ora, esses..., milhões de consumidores não 'iniciados' em complexas transações e operações técnicas...
Prestação de Contas. Bnb. Exercício de 2001. Diversos Indícios de Irregularidades. Audiência. Falhas Não Suficientes para Macular a Gestão Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativa.contas Regulares Com Ressalva
... de concessão e monitoramento das operações de crédito, atingindo 33% dos casos analisados pe... de renegociação e alongamentos foram iniciados com a edição das Leis 9.126, de 10.11.95 e 9.138...
APELAÇÃO ¿ TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO-INÉPCIA DA INICIAL ¿ DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA ¿ INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ¿ BILHETE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA ¿ FLAGRANTE DA CO-RÉ ¿ PROVA INQUESTIONÁVEL ¿ CONDENAÇÃO ¿ CAUSA DE AUMENTO ¿ 18, IV (40, III LEI 11.343/06) PRESO RECOLHIDO AO SISTEMA ¿ LIDERANÇA ATOS DE EXECUÇÃO ¿ NEGOCIAÇÃO ¿ FORMAÇÃO E LIDERANÇA DO BANDO ¿ REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Não há inépcia da inicial descrita, detalhadamente a conduta do réu e sua função no bando bem como a forma de operação do tráfico. Inquestionável a prova da prática de tráfico por ambos os réus, confirmada pelas interceptações telefônicas, monitoramento da ação da ré ao adquirir o crack, o flagrante e o bilhete com o réu, contratado pelo ¿chefe¿, estabelecendo o ¿modus operandi¿ . Incide a causa d...
... circunstância de terem os crimes sido iniciados e preparados pelo líder da quadrilha, recolhido a..., adquiria, controlava o tráfico e as operações da "boca de fumo" gerenciada pelos demais integran...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Coisas bens acessórias | transcrição de entrevistas | museu imperial | oscip lei | aceleração de particulas | war on terrorism articles | Cisco Systems Capital Corp | TOA Reinsurance Company Ltd. | innkeeper jacksonville nc | gerald green
