APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... necessário entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescrici... qual são transferidos os riscos das operações do SH. Outra característica atual do Seguro Habit...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... das condições de vida da população brasileira. Para alcançar esses objetivos, o Programa se pro..., também merece destaque, ela cria o instituto da "transferência obrigatória de recursos financ... consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receit... Abertura do Mercado de Resseguros (Lei Complementar nº 126/2007) Executada Implemen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. O Decreto Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, determina, em seu artigo 68, que o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido. Nestes casos, a pulverização de risco é feita com uma resseguradora. Precedentes da Corte do STJ. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020200770, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/01/2008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA A QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO SFH, EM FACE DE INVALIDEZ. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. DECISÃO PROFERIDA EM SANEAMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar-se em inépcia da petição inicial quando a peça atende a todos os requisitos enumerados no art. 282 do CPC, não se evidenciando qualquer das hipóteses descritas no art. 295 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. O autor, sendo mutuário do SFH, é parte legítima para propor demanda que visa a quitação do saldo devedor do imóvel, em razão da invalidez do adquirente. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Sendo, a companhia de seguros, eleita pelo SFH para garantir os riscos das unidades habitacionais em questão, é esta parte legítima...
...DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL O Decreto Lei nº 73/66, q... de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, determina, em seu artigo ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE HELICÓPTERO. VÔO VISUAL. COLISÃO COM CABO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO SINALIZADO. MORTE DO COMANDANTE E DOS QUATRO PASSAGEIROS. DANO MORAL. Dos fatos - O fato que deu azo ao ajuizamento das três demandas em exame é a queda do helicóptero Esquilo, prefixo PT-YAM, em 29.11.2001, por volta das 12 horas. O vôo foi contratado entre a empresa de táxi-aéreo Aeromed Participações Ltda., ora requerida, e a Ceran ¿ Companhia Energética Rio das Antas, objetivando avaliar o impacto ecológico que traria a construção de barragens no local. O helicóptero colidiu com um fio de energia elétrica, de responsabilidade da RGE S/A, que atravessava o Rio das Antas, vindo a cair. O piloto e os quatro ocupantes faleceram. Diante de tais fatos, os familiares das...
... pés - 60 metros - se dá em casos de operações especiais, em que é necessária a autorização d... GALLI TAYLOR DA ROSA, AGF SEGUROS DO BRASIL S/A E IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL E DA COSSEGURADORA. REFORMA PARCIAL. I - O Decreto Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, determina, em seu artigo 68, que o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido. Possibilidade de intervenção na demanda. II - Não deve haver o ingresso da empresa Aliança do Brasil Cia. de Seguros à lide, uma vez que não há legislação que indique sua obrigatoriedade de intervenção no feito e a agravante não comprovou a sua responsabilidade na qualidade de co-seguradora. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. CABIMENTO. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RS E STJ. O Decreto Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, determina, em seu artigo 68, que o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido. Nestes casos, a pulverização de risco é feita com uma resseguradora. Precedentes da Corte do STJ. DADO PROVIMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70018197632, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 29/12/2006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL. CABIMENTO. O Decreto Lei nº 73/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, determina, em seu artigo 68, que o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido. Nestes casos, a pulverização de risco é feita com uma resseguradora. Precedentes da Corte do STJ. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70011613775, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 06/07/2005)
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Operações de Equalização Cambial 52.211.888 12.544.263 -75... dos últimos 110 anos, a economia brasileira tem experimentado uma tendência de crescimento da... de 2009, com base em informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). É possív...IRB - Brasil Resseguros S.A. 12.225,9 13.134,3 107%. Fafen Energia S.A. 3....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. 1. Matéria que envolve interesse da Caixa Econômica Federal. Necessidade de a questão ser enfrentada sob a ótica da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, convertida na Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011. 2. O e. STJ, recentemente, em decisão colegiada proferida em sede de Conflito de Competência (n° 113.165-RS), entendeu que há interesse da Caixa Econômica Federal em ações que se discute obrigação securitária decorrente de dano de imóvel financiado pelo SFH, porquanto há possibilidade de comprometimento do FCVS, ocasião em que foi firmada a Competência da Justiça Federal: POR MAIORIA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM A DECISÃO RECORRIDA. (Agravo de Instr...
... necessário entre a seguradora e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. . O prazo prescrici... qual são transferidos os riscos das operações do SH. Outra característica atual do Seguro Habit...
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