AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE OPERAÇÃO CAMBIAL. WARRANT (WA) OU CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA). 1. Na sistemática desta modalidade de operação cambial, a liberação de produto depositado em armazém somente poderá ser feita ao legítimo portador do título (CDA/WA), não sendo possível que o produto depositado sofra qualquer tipo de embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 1.102/1903 2. Hipótese em que a agravante é tão-somente depositária dos produtos representados no CDA/WA, e não proprietária ou credora da recorrida, razão pela qual não pode ser penalizada com eventuais embaraços realizados pela agravada para cumprimento das suas ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE OPERAÇÃO CAMBIAL. WARRANT (WA) OU CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA). 1. Na sistemática desta modalidade de operação cambial, a liberação de produto depositado em armazém somente poderá ser feita ao legítimo portador do título (CDA/WA), não sendo possível que o produto depositado sofra qualquer tipo de embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 1.102/1903 2. Hipótese em que a agravante é tão-somente depositária dos produtos representados no CDA/WA, e não proprietária ou credora da recorrida, razão pela qual não pode ser penalizada com eventuais embaraços realizados pela agravada para cumprimento das suas ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. LOCAL DA OPERAÇÃO ILÍCITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE. A competência para processar e julgar o crime de evasão de divisas, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do art. 70 do CPP. Somente no caso de inexistir certeza quanto ao local onde se consumou o crime, regular-se-á a competência pelo disposto no art. 72, caput do CPP (domicílio ou residência do réu). Esta Corte já pacificou a orientação de que, no que diz respeito ao tipo previsto no art. 22 da Lei 7.942/86, para que se dê sua consumação, não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir, ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PRETENSÃO JÁ ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. ART. 30 DA MP 2.158-35/2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE CONSULTA GENÉRICA E ABSTRATA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC, PARA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 10.833/03), PREJUDICADA. Recurso especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de cálculo PIS ...
... da liquidação da correspondente operação, já está amparada art. 30 da MP 2.158-35⁄2001:...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO "IOF CÂMBIO" E DO "IOF CRÉDITO". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda, mutuante, e Sadesa (HK) Limited, mutuária, configura hipótese de "operação de crédito externo", o que ensejaria as disposições do § 2º do art. 2º do Decreto n. 4.494/2002, tese defendida pela autora e desenvolvida pelo Tribunal a quo, ou simples contrato de...
... do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valore...
DECLARATORIA - Cambial - Duplicata Mercantil - Comprovação de efetiva operação comercial de compra e venda, com entrega de mercadorias - Fato que enseja o saque e protesto das duplicatas - Novação da dívida - Inexistência - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CHEQUE. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NA OPERAÇÃO DE FACTORING O ENDOSSO NÃO É CAMBIAL, MAS, SIM, CARACTERIZA A CESSÃO DE CRÉDITO. O FATURIZADOR ADQUIRE CRÉDITOS DO FATURIZADO, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA CAMBIÁRIA, A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SE A AUTORA ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE, DEVERÁ MINISTRAR PROVA SEGURA ACERCA DESTA ASSERTIVA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE, A TEOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO QUE ENCONTRA ALICERCE NA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70034093930, Vigé...
...ÔNUS DA PROVA Da autora. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas, sim, ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CHEQUE. CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NA OPERAÇÃO DE FACTORING O ENDOSSO NÃO É CAMBIAL, MAS, SIM, CARACTERIZA A CESSÃO DE CRÉDITO. O FATURIZADOR ADQUIRE CRÉDITOS DO FATURIZADO, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA CAMBIÁRIA, A POSSIBILITAR A VERIFICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SE A AUTORA ALEGAR A INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE, DEVERÁ MINISTRAR PROVA SEGURA ACERCA DESTA ASSERTIVA. ÔNUS DA PROVA DA APELANTE, A TEOR DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO QUE ENCONTRA ALICERCE NA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70034093930, Vigé...
...ÔNUS DA PROVA Da autora. Na operação de factoring o endosso não é cambial, mas, sim, ...
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. REVOGAÇÃO DO DECRETO N.º 23.258/33. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DOLO DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciado o não prequestionamento da sustentada revogação do Decreto n.º 23.258/33 pelo art. 4.º, do Decreto s/n de 25/04/91 – que teria ocasionado a exclusão do dolo da conduta – eis que a tese não foi objeto de análise, discussão e deliberação por parte do Tribunal a quo, não se conhece do recurso neste aspecto. Tendo o acórdão recorrido fundamentado-se em ampla análise do conjunto probatório, demonstrando o especia...
... de agir do tipo - qual seja, efetuar operação cambial não autorizada, em prejuízo às reservas...
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALSIDADE MATERIAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de prequestionamento. A irresignação atinente à violação do art. 617 do CPP restou acolhida quando da concessão da ordem no julgamento do Habeas Corpus 11.587/RJ, de forma que o apelo extremo resta prejudicado nessa parte. A falsificação material dos documentos públicos e dos particulares perpetrada pelo réu teve por escopo a instrução documental de contratos de câmbio de modo a respaldar a falsa declaração nestes inserta no sentido de vinculação da operação cambial ao pagamento de importação. Por força do princípio da consunção, os delitos...
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