Para que haja a obrigação de indenizar, não basta apenas a constatação do sofrimento alegado, sendo necessário também que fique configurada a ilicitude do ato imputado ao réu e o nexo de causalidade entre o mesmo ato e o dano. É o que se deflui do art. 186 do Código Civil. Recurso Ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NÃO PROVIMENTO ao recurso. Recife (PE), 07 de abril de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
..., com as fezes infectadas por ovos do parasita é suficiente para transmitir a doença. Ou seja, ... a que era submetido era originada pela operação de descarregamento de caminhões, pode-se inferir ...
O Estado Democrático de Direito apresenta novas exigências à forma de justificação das decisões jurídicas. As decisões jurídicas se tornam peças fundamentais à concretização das garantias constitucionais. Duas respostas a essas novas exigências podem ser encontradas nas teorias de Jürgen Habermas e de Niklas Luhmann. Com Habermas, compreendemos que o Direito hoje deve ser concebido como um sistema aberto de princípios, sendo insustentáveis quaisquer propostas positivistas ou literalistas de aplicação do Direito. E com Luhmann, pode-se entender que a decisão jurídica sempre constitui um ato criativo de desdobramento de paradoxos que, exatamente por isso, exige graus mais sofisticados de justificação. Palavras-chave: Decisão jurídica. Estado democrático de direito. Jürgen Haberm...
... a ideia da decisão como diferença da operação; c) a estrutura a partir da qual a decisão é rea... incluído", um "suplemento", um "parasita" no sentido de Michel Serres (1980, p. 50). . Con...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... ou aumento no número de predadores ou parasitas, etc)?. II. Liberação no Meio Ambiente de OGM da...
..., do Centro de Doenças Infecto-Parasitárias (DIP), e a construção do centro de profilaxia do...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO VETERINÁRIO. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO APÓS CIRURGIA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. ART. 14, § 4º DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 1. A responsabilidade da clínica veterinária, mesmo sendo objetiva, é vinculada à comprovação da culpa do veterinário. Ou seja, a responsabilização da pessoa jurídica depende da atuação culposa do preposto da clínica, sob pena de não ser possível estabelecer o nexo de imputação. 2. A prova dos autos revelou que a apelante foi negligente no tratamento dispensado ao animal de estimação da apelada. Incidência do artigo 14, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais configurados em razão da morte do animal de estimação. Valor da compensação mantido. 4. Conversão da indenização arbitrada para moeda (reais)...
... para cirurgia, afirmaram que a operação correu tranquilamente, sendo que o sangramento loc... não detectariam a infecção por parasitas sanguíneos; e que a queda aguda da imunidade do a...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... ou aumento no número de predadores ou parasitas, etc)?. II. Liberação no Meio Ambiente de OGM da...
Tomada de Contas Especial. Representação. Contas Iliquidáveis de Alguns Responsáveis. Exclusão da Relação Processual de Outras Responsáveis. Prática de Ato de Gestão Ilegal, Ilegítimo e AntieconÔmico. Dano ao Erário. Contas Irregulares, Débito e Multa a Alguns Responsáveis.1. Configura Ato De Gestão Ilegal, Ilegítimo E Antieconômico O Não Atendim
... detectaria o esquistossomo (verme parasita do intestino; área de interesse da FUNASA ¿ outr... e recebida pela Ceron, e estava em operação;. b) não foi retirada a rede monofásica existent...
Mapear a problemática da resistência à mudança política no Brasil é objetivo central deste artigo. As impossibilidades e as dificuldades de implementação de um padrão de organização social inclusivo foram os grandes desafios enfrentados pelos homens de ciência e de ação no decorrer do século XX. A constituição de uma sociedade democrática no plano político e social foi apontada por Manoel Bomfim, Fernando de Azevedo e Celso Furtado como condição essencial para reverter o modelo concentracionista da renda. Em razão de não ser possível, no âmbito de um artigo somente, apresentar as discussões desses três pe...
... ações postas em andamento pela Operação Nordeste e pela Sudene (Superintendência para o D... um empreendedor, Bomfim via-o como um parasita (BOMFIM, 1993). Durante o século XIX tinha sido e...
CLÁUSULA QUINTA - INDENIZAÇÃO POR DESGASTE ORGÂNICO (IDO). SUPRESSÃO DO § 3º. A atual Carta Magna incumbe à Justiça do Trabalho julgar os dissídios coletivos de natureza econômica, devendo, contudo, respeitar as disposições legais mínimas, bem como as convencionadas anteriormente (§ 2º do artigo 114, com a redação conferida pela EC nº 45). A Cláusula 5ª deve ser mantida em consonância com a decisão normativa desta Corte no dissídio coletivo anterior que preservou o § 3º. Dissídio coletivo que se julga para deferir em parte as reivindicações.
... em face do Sindicato das Empresas de Operação de Veículos de Controle Remoto, Atividades Subaqu...R$ 24,33. Eddi Current (Corrente Parasita) ............ R$ 31,50. Montagem ....................
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