?Agravo de Instrumento - Ação de execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa (AIIPM) lavrado pela CETESB - Ação ajuizada no foro do lugar em que se praticou o ato que deu origem à dívida e onde a empresa- executada mantém uma base operacional Aplicação do art. 578, parágrafo único, do CPC - Incidente com intenção de procrastinar o desfecho da execução - Litigância de má-fé configurada - Redução da pena determinada - Rejeição da exceção de incompetência Recurso provido, em parte.*
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DA PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA. CABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDERERIMENTO. A empresa que pretende participar de processo de licitação tem de demonstrar sua qualificação técnica, porque a regra constante no art. 30, § 1º, da Lei nº 8666/93, deve ser interpretada conjuntamente com os incisos I e II do mesmo artigo, sem ocorrer qualquer ilegalidade na exigência de tal prova. A Lei exige a demonstração de capacitação técnica operacional, dirigida à empresa, referida no artigo 30, II, da Lei nº 8666/93, onde não existe a vedação à quantificação do trabalho realizado, e a capacitação técnico-profissional, prevista no inciso I, do mesmo dispositivo legal, que tem como destinatár...
... tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde esti... é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (C...
PRÉ-CONTRATO. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. FALHA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. A teor do art. 46 da Lei n. 9.099/95, deve ser mantida a sentença que resolveu o pré-contrato de compromisso de compra e venda e afastou a multa contratual, uma vez que a desistência deveu-se exclusivamente à conduta negligente da recorrida. A construtora recebeu um sinal de pagamento no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e tinha, segundo o contrato, o prazo de 07 (sete) dias para confeccionar a promessa de compra e venda definitiva. Contudo, o prazo transcorreu e o contrato não foi feito. Percebendo a bagunça operacional da empresa com quem iniciava uma negociação de longo prazo e valor relevante, o recorrido desis...
Este trabalho mostra a importância de um sistema orçamentário na administração de empresas, no sentido de tomada de decisões. A época atual de grandes transformações na área econômico financeira provoca a necessidade de novas estruturas organizacionais impulsionada por uma extraordinária revolução científica e tecnológica. Portanto, para que uma empresa tenha algum sucesso, deve utilizar-se de mecanismos gerenciais que a auxiliem no processo operacional. Inicialmente, justificou-se a pesquisa com a contextualização do tema e com a fundamentação teórica do assunto; fez-se a descrição da composição de um sistema or&cce...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. A União é parte ilegítima para figurar como sujeito passivo em ações cuja controvérsia circunscreve-se aos critérios de reajuste das prestações decorrentes de contrato de financiamento habitacional, sob a regência do SFH, firmado com a CEF. Ainda que o contrato possua cobertura do FCVS, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que somente a CEF é parte passiva legítima em ações da espécie, uma vez que a administração operacional de tal fundo compete à aludida empresa pública (Precedentes do STJ). Agravo improvido.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do R...
... de equipamento destinado ao ativo fixo de empresa, situação na qual a opção do arrendatário pel...-se a toda de contrato de arrendamento operacional de aeronave, cuja natureza jurídica é de locaç...
TRIBUTÁRIO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - RECEITA LÍQUIDA - DECLARAÇÃO RETIFICADORA NÃO APRESENTADA (ART. 147, DO CTN) - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O lançamento do débito tributário foi efetivado regularmente, com fulcro em documentos apresentados pela própria apelante, por meio de Declaração entregue à Secretaria da Receita Federal. O contribuinte pode retificar a sua declaração, antes de haver o lançamento revisional (CTN, art. 147). Na hipótese vertente, a declaração retificadora não foi apresentada, sendo que não há como desconstituir a Certidão da Dívida Ativa-CDA correspondente, ao fundamento de que a autuação administrativa em baila não encontra respaldo na documentação fiscal da executada-apelante. A apelante deveria, em face do erro em sua declar...
... e que, excluindo-as do resultado operacional, resultou aumento do prejuízo, sendo que as norma... financeiras, em separado, uma vez que a empresa não apresentou outro resultado não operacional, ...
TURNOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. l. O sistema de revezamento de turnos é adotado quando a atividade empresarial exige trabalho ininterrupto durante 24 horas. Sua caracterização não depende, assim, do trabalho do empregado, mas sim da atividade operacional ininterrupta da empresa, onde há uma substituição alternada, de tal forma que os trabalhadores incluídos neste regime operem em horários diversos, ou seja, são deslocados de um turno para outro, o que lhes acarreta desgaste físico e prejuízo social. Daí o constituinte, visando a atenuar o tumulto gerado pela mudança freqüente do horário de trabalho, adotar a jornada reduzida de seis horas para os empregados que trabalham em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 2. Recurso de...
... contratos previstos no caput caberá à empresa pública a ser criada com este propósito. § 2o ... do consórcio caberá ao seu comitê operacional. Art. 23. O comitê operacional será composto p...
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