CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO URBANO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INTERESSE PREPONDERANTE. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. A aparente colisão entre princípios constitucionais se resolve por meio da regra da proporcionalidade, ditada para operacionalização do princípio da concordância prática ¿ que, concretamente, ponderadas as variáveis em jogo, sinaliza para a proteção do interesse que relaciona juridicamente toda a sociedade a um meio ambiente saudável, em detrimento de outros bens constitucionalmente protegidos. ASTREINTE. PODER PÚBLICO. É cabível a cominação de astreinte, como meio de coerção ao cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGU...
... contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas. Art. 22. A Companhia Nacional...O aumento do número de benefícios variáveis atualmente percebidos pelas famílias beneficiári...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO URBANO. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERESSE PREPONDERANTE. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. ASTREINTE. PODER PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Não comporta modificação em sede de agravo decisão que, abreviando o trâmite recursal, conforme faculta o art. 557 do CPC, implementou jurisprudência dominante, verbis: (I) a aparente colisão entre princípios constitucionais se resolve por meio da regra da proporcionalidade, ditada para operacionalização do princípio da concordância prática ¿ que, concretamente, ponderadas as variáveis em jogo, sinaliza para a proteção do interesse que relaciona juridicamente toda a sociedade a um meio ambiente saudável, em detri...
Introdução. 2. Metodologia. 3. Base Teórica sobre Células-tronco: conceitos, legislação e problemática. 4. Análise das entrevistas. 5. Conclusões. Referências bibliográficas.
... podem não ser reduzidos à operacionalização de variáveis (MINAYO, 1994). Essencialmente, uma ...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO URBANO. DIREITO DE PROPRIEDADE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERESSE PREPONDERANTE. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Não comporta modificação em sede de agravo decisão que, abreviando o trâmite recursal, conforme faculta o art. 557 do CPC, implementou jurisprudência dominante, verbis: (i) a aparente colisão entre princípios constitucionais se resolve por meio da regra da proporcionalidade, ditada para operacionalização do princípio da concordância prática ¿ que, concretamente, ponderadas as variáveis em jogo, sinaliza para a proteção do interesse que relaciona juridicamente toda a sociedade a um meio ambi...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRESSIVIDADE DO IPTU. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. É inconstitucional a lei municipal que previa a progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional n. 29/2000, nos termos da Súmula n. 688 do STF. Caso em que o art. 158 da Lei Municipal n. 568/1990, com redação dada pela Lei n. 1.202/1997, previa a incidência de alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, o que restou também comprovado por meio de laudo pericial, de forma que se mantém a sentença de procedência dos embargos do devedor. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70041791773, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: De...
... o tributo foi lançado em alíquotas variáveis, mas deveria ter sido aplicado apenas o art. 158, ...: a tributação em si e a sua operacionalização, no sentido de que, por meio da progressividade, a...
... resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológ..., implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei nº 10.650, de 16 de ...
Este artigo, de caráter exploratório, visa apresentar uma proposta metodológica que permite incorporar a dimensão integrativa nos processos de Avaliação do Desempenho Organizacional, por meio da Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão Construtivista. A dimensão integrativa busca identifi car as variáveis internas de desempenho de cada subsistema organizacional e aquelas decorrentes das interrelações e interconexões entre os diversos subsistemas. Argumenta-se que a proposta, operacionalizada em um estudo de caso, conseguiu cumprir a tarefa de: (i) identifi car as variáveis em que um subsistema afeta e é afetado pelo desempenho de outro subsistema; (ii) identifi car as estratégias mais adequadas para melhorar o desempenho do sistema como um todo; e (iii) permitir que cada subsistema,...
...), por esta ter sido a base da operacionalização das dimensões sistêmica e sinergética das abord...
EMBARGOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IPTU. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LOCALIZAÇÃO. SANTO ÂNGELO. É inconstitucional a lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que institui alíquotas progressivas em razão da localização do imóvel. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70041204603, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/03/2011)
..., tomando por base essas duas variáveis: a tributação em si e a sua operacionalização,...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GIFA. LEI 10.910/04. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. EC N° 41/2003. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. Estende-se aos associados do Sindicato impetrante aposentados e pensionistas que se encontravam no gozo do beneficio na data de edição da EC 41/2003, a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação - GIFA, instituída pela Lei n° 10.910/2004. Tendo em vista que o manda...
..., efetivamente, não há mais pontos variáveis segundo o grau de desempenho do servidor. Aliás, ... sem efetivas condições de operacionalização, Ou seja, as atribuições do cargo inviabilizam a...
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