SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OPERÁRIO ESPECIALIZADO EXERCENDO AS FUNÇÕES DE JARDINEIRO, EM EVIDENTE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. POSIÇÃO ATUALIZADA DA JURISPRUDÊNCIA CONFERIDA. A prova que foi colhida no decorrer da instrução se mostra suficiente para demonstrar que o apelante, nomeado para ocupar o cargo de Operário Especializado, nível II, desenvolveu, na verdade, tarefas próprias do cargo de Jardineiro, nível IV. Impositivo o acolhimento do pedido de pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024562670, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antôn...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. ARTIGO 37, INCISOS X E XIII, DA CF. SÚMULA Nº 339, DO STF. A Lei nº 2.732/2006, que reestruturou o plano de carreira dos servidores públicos do Município de Arroio dos Ratos, criou novas funções para o cargo de auxiliar municipal (operário especializado e servente especializado). Pedido de equiparação salarial entre o cargo em extinção de auxiliar de serviços gerais e a nova função criada para o cargo de auxiliar administrativo na modalidade operário especializado que não encontra sustentação na ordem jurídica, conforme dispõem os incisos X e XIII, do artigo 37, da CF, e a Súmula nº 339, do STF. Ademais, sequer existe identidade entre as atividades fu...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RODEIO BONITO. OPERÁRIO ESPECIALIZADO. HORAS EXTRAS. PROVA TRAZIDA AO FEITO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELO AUTOR, TENDO, NO ENTANTO, SIDO DEVIDAMENTE PAGAS PELA MUNICIPALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035772987, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/05/2011)
DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que restou demonstrado que, embora enquadrado como Operário Especializado, o autor passou a exercer as funções atinentes ao cargo de “motorista”, ficando mantida assim a decisão que determinou o pagamento de diferenças salariais, por desvio de função.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RODEIO BONITO. OPERÁRIO ESPECIALIZADO. HORAS EXTRAS. PROVA TRAZIDA AO FEITO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELO AUTOR, TENDO, NO ENTANTO, SIDO DEVIDAMENTE PAGAS PELA MUNICIPALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70035772987, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 05/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE MANTIDO. II - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ADEQUADA A APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ART. 330, INCISO I, DO CPC, COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 130 DO CPC. III - OPERÁRIO ESPECIALIZADO QUE REALIZA TAREFAS DE OPERÁRIO, COMPATÍVEIS COM O CARGO PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO, CUJO PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO É SUPERIOR. ACÚMULO INEXISTENTE. IV - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE 11%. POSSIBILIDADE. AMPARO LEGAL. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.070, DE 11-11-2005, COMBINADO COM ART. 149 DA CF E ART. 4º DA LEI N. 10.887, DE 18-06-2004. V - DANO MORAL INDEVIDO. O EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE ESTATAL NÁO GE...
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CARGO DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO OU ISONOMIA VENCIMENTAL COM O CARGO DE ELETRICISTA. PROVA DOCUMENTAL EXAMINADA, ESTANDO AS ATIVIDADES DO APELANTE NO ELENCO DAQUELAS PRÓPRIAS DE SEU CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Na audiência de conciliação e saneamento a magistrada a quo deliberou acerca da conclusão dos autos para sentença, indeferindo a prova testemunhal requerida pelo apelante por ter sido postulado intempestivamente. No entanto, o pedido foi feito anteriormente à realização da audiência de instrução e julgamento, e a prova se mostra necessária e pertinente à verificação do direito pleiteado. PRELIMINAR ACOLHIDA, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 700...
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. CARGO DE OPERÁRIO ESPECIALIZADO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO OU ISONOMIA VENCIMENTAL COM O CARGO DE ELETRICISTA. PROVA DOCUMENTAL EXAMINADA, ESTANDO AS ATIVIDADES DO APELANTE NO ELENCO DAQUELAS PRÓPRIAS DE SEU CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Na audiência de conciliação e saneamento a magistrada a quo deliberou acerca da conclusão dos autos para sentença, indeferindo a prova testemunhal requerida pelo apelante por ter sido postulado intempestivamente. No entanto, o pedido foi feito anteriormente à realização da audiência de instrução e julgamento, e a prova se mostra necessária e pertinente à verificação do direito pleiteado. PRELIMINAR ACOLHIDA, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 700...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESVIO DE FUNÇÃO. - O desvio de função, embora não dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito à indenização desde que devidamente comprovado sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. - Embora as atribuições de Operário Especializado e de Jardineiro sejam, em sua maioria, diferentes, algumas funções são semelhantes e se confundem. Descrição analítica das atribuições do cargo de Operário Especializado que elenca o auxílio a serviços de jardinagem. - As atribuições elencadas na prova testemunhal não desbordam das atribuições previstas para o cargo de Operário. Ademais, o autor exerce Posto de Confiança sendo responsável tanto pela execução quanto orientação do serviço prestado por sua equipe, recebe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. OPERÁRIO ESPECIALIZADO EXERCENDO AS FUNÇÕES DE JARDINEIRO, EM EVIDENTE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DEVIDAS. FATOR DE ATUALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. O juiz não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando tenha encontrado fundamento suficiente para formar seu convencimento. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70044092336, Terceira Câmar...
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