APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS INTERMEDIADOS PELA CÍRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme precedentes desta Corte, entende-se que as cooperativas, associações e federações não são legitimadas para figurar no pólo passivo de demandas que visem à revisão dos contratos e/ou a suspensão dos descontos, já que atuaram como simples intermediárias, cumprindo aplicar o artigo 267, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Por corolário, não são partes legítimas também nas demandas cautelares de exibição destes documentos. Precedentes. APELO DO RÉU PROVIDO PARA ACOLHER-SE A PRELIM...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul, RS Previdência Privada e FESSERGS são parte legítima para figurar no polo passivo da ação quanto ao pedido de cancelamento de descontos na folha de pagamento, pois efetivamente realizam os descontos e, posteriormente, os repassam à instituição financeira. Desconto em folha de pagamento. Validade da cláusula contratual referente ao desconto em folha de pagamento. A forma de cumprimento da obrigação não ofende a regra do art. 649, IV, do CPC. Limite legal ultrapassado. Possibilidade da capitalização mensal. Comissão de permanência não cumulada com juros remuneratórios, encargos moratórios e correção monetária. Preliminar parcialmente acolhida. Apelos das entidades int...
... PÚBLICOS EMBARGADO : CÍRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : SEM R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Havendo autorização expressa do mutuário e estando o empréstimo dentro dos limites legais, não há o que revisar no ajuste. Prevalência do princípio da boa fé na formação e execução do contrato. Inocorrência de violação ao princípio da impenhorabilidade do salário. Prática usual de autorização de desconto em folha, que, dentro dos limites legais, deve ser mantida. Princípio da autonomia da vontade, não havendo abuso a ser estancado. Em relação às agravadas ASPECIR e Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul, não se mostra possível a limitação dos descontos em folha de pagamento, porque não excedido o percentual máximo fixado em lei. Hipótese em que os descontos não ultrapa...
...AGRAVADO : CÍRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : RAQUE...
... PÚBLICOS EMBARGADO : CÍRCULO OPERÁRIO FERROVIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : SEM R...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70046316923, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)
... a ilegitimidade passiva de Círculo Operário, mantendo a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO S... pelo demandado Círculo Operário Ferroviário do Rio Grande do Sul. . Assim, entendo que o caso ...
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. Conforme entendimento desta corte, tem-se que as cooperativas, associações e federações não são legitimas para figurarem no pólo passivo de demandas que visam à revisão e/ou cancelamento/suspensão dos descontos em folha de pagamento, pois atuam como simples intermediárias do negócio, ensejando a incidência do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70038291654, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2011)
... de Tutela em face do Circulo Operário Ferroviário do Estado do Rio Grande do Sul, entid...
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