operatividade do acordao

• Acórdão nº REsp 925313 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Março de 2012

PLANO DE SAÚDE E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. CONSUMO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. NORMA AUTO-APLICÁVEL, QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO. O artigo 30 da Lei 9.656/98 confere o direito, após a cessação do vínculo laboral do autor, de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência de seu contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição. O autor despendia R$ 110,75 (cento e dez reais e setenta e cinco centavos) pela assistência médico-hospitalar, e o empregador arcava com R$ 166,13 (cento e sessenta e seis reais e treze centavos), totalizando R$ 276,88 (duzentos e setenta e seis r...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1335012/1995-000-04.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 11 de Março de 2002

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ( ART. 5º, II, XXXV, LVI e LV) APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA RECURSO NÃO PROVIDO. A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa à norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi desrespeitada. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade da apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Estado Democrático de Direito, assegura aos cidadãos o direito de verem suas pretensões submetidas ao crivo da autoridade judiciária, como medida g...

..., e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional...

• Acórdão nº 70023730559 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROPRIEDADE INTELECUAL. SOFTWARE. USO SEM LICENÇA. INDENIZAÇÃO. LIMITES. - Direito autoral e software: a tutela dos direitos autorais atinentes a programas de computador reclama a pactuação de contrato de licença de uso (art. 9 da Lei nº 9.609/98). Portanto, na ausência de autorização de uso de cópia de um programa de computador, incorre-se no ilícito de contrafação ou reprodução não autorizada, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 9.610/98, cenário fático-jurídico passível de indenização. - Cálculo do montante indenizatório: na hipótese de apuração exata dos produtos contrafeitos ¿ retrato reproduzido nos autos em apreço ¿, inaplicável a indenização prevista no parágrafo único do...

... comercializados, assume operatividade o comando previsto no parágrafo único do aludido...

• Acórdão nº 1999.34.00.038561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PERÍODO RELATIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO PARA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. ART. 14, § 2º DA LEI 9.624/98. Evidencia-se a presença do interesse de agir dos impetrantes pela constatação da presença dos requisitos de operatividade e exeqüibilidade do ato coator, potencialmente apto a produzir seus regulares efeitos. É de se reconhecer aos impetrantes, participantes do curso de formação para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, o direito de ver incluído no calculo da gratificação natalina o tempo de duração do referido curso, na forma do 2º do art. 14 da Lei nº 9.624/98, que determina que o tempo d...

• Acórdão Inteiro Teor nº AP-2623/2000-000-12.00 de 3ª Turma, 06 de Agosto de 2003

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve a falta de fundamentação do acórdão regional, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. CONSTRIÇÃO JUDICIAL/CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Pelo disposto no art. 896, § 2º, da CLT, como consagrado na Súmula nº 266 do TST, os arestos transcritos eram inservíveis juntamente com as violações infraconstitucionais. O art. 5º, II, da Carta Magna, encerra princípio que não admite, em tese, violação direta e literal, e, necessitaria in casu de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4968/1997-000-03.00 de 4ª Turma, 11 de Fevereiro de 2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O provimento jurisdicional, contrário aos interesses da parte, mas resultante da observância da legislação infraconstitucional editada a fim de regular o curso do processo, não pode ser confundido com a exclusão de direitos à apreciação judicial, vedada pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sob pena de se estar situando o instituto às avessas, de modo grosseiramente equivocado, invocando-o para justificar inobser-vância das normas que, verticalmente, foram editadas para lhe garantir operatividade. Somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação dessas regras infraconstitucionais é que se pode, indiretamente, cogitar de lesão ao dispositivo em análise. E, nesse contexto, igualmente, deve ser repelida a alegação de o...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-4375/1997-000-17.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Novembro de 1999

AGRAVO REGIMENTAL - URP DE FEVEREIRO DE 1989 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 59 DA c. SDI - incidência do enunciado nº 333 como óbice ao processamento dos embargos - inexistência de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV e lv da constituição federal de 1988. A lesão ao princípio da legalidade, contemplado no art. 5º, II, da Constituição Federal, somente se viabiliza mediante ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, apenas após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi desrespeitada. No tocante à indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, do texto constitucional, observa-se que o princípio da inafastabilidade de apreciação, pelo Judiciário, de lesão ou ameaça a direito, um dos pilares do princípio maior da legalidade, que deve nortear o Es...

..., e o contraditório, tem sua operatividade disciplinada pela legislação infraconstitucional...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-9301/1997.00 de 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE. Quanto ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, que deve emanar de um poder legítimo, pressuposto basilar do Estado Democrático de Direito e, portanto, arcabouço do ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, em voto do douto ministro Marco Aurélio, veio de proclamar a impossibilidade fática de sua violação literal e direta (AG-AI-157.990-1-SP, DJU 12.5.95, p. 12.996). Realmente, a lesão ao referido dispositivo depende de ofensa a norma infraconstitucional, de forma que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela igualmente foi desrespeitada. São as normas infracon...

..., emprestando-lhe efetiva operatividade no mundo jurídico. Recurso de revista não conhec...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-401/2001-006-15.00 de 5ª Turma, 14 de Setembro de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se admite a alegação de afronta ao art. 37, II, da CF, quando, como in casu, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público mas tão somente sua responsabilidade subsidiária. A teor do § 4º do art. 896 da CLT, não prospera a revista que investe contra matéria sumulada, no caso, a de nº 331 desta Corte, que consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, mesmo tratando-se de pessoa de direito público. Por outro lado, não há ofensa à literalidade do art. 5º, II, da CF, na medida em que o princípio da legalidade possui operatividade, preponderantemente, através das normas infraconstitucionais, daí apenas rarissimamente falar-se em afr...

• Acórdão Inteiro Teor nº AP-71408024/1996.00 de 3ª Turma, 30 de Novembro de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AOS SÓCIOS. Não houve o devido prequestionamento do art. 3º, IV, da Constituição Federal, pelo que incide a Súmula nº 297/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme o disposto na Súmula nº 266 do TST e no § 2º, do art. 896, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi completa, tendo o Regional esclarecido todos os fundamentos necessários ao deslinde da demanda, o que demonstra a inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE...

... para lhe emprestar operatividade jurídica. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JUR�...