opiniao publica e o direito

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  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR RÁDIO, DE NOTÍCIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. O Tribunal de origem, amparado nas provas dos autos, entendeu pela prática de ilícito consubstanciado no abuso de direito de informar, ao se veicular notícia em programa de rádio que desvirtuou a realidade dos fatos, induzindo a opinião pública a uma visão distorcida deles, causando danos à parte envolvida, violando o direito à integ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À HONRA, À IMAGEM E À BOA FAMA DOS AUTORES. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. DANO MORAL. Havendo pluralidade de réus e tendo um deles contestado o feito, não se aplicam os efeitos da revelia. Inteligência do art. 320, inciso I, do CPC. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A comunicação de fatos à autoridade pública, em princípio, não constitui ato ilícito, saldo prova de abuso de direito ou má-fé. Na espécie, a pessoa que exerce atividade pública, no caso dos autores, ligada à política, está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o direito à indenização. Preliminar afastada. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70057187999,...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA. HONRA. SINDICALISTA. DANO MORAL. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. A comunicação de fatos à autoridade pública, em princípio, não constitui ato ilícito, saldo prova de abuso de direito ou má-fé. Na espécie, a pessoa que exerce atividade pública, como na vida sindical, está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o direito à indenização. Apelação não provida. (Apelação Cível Nº 70056066251, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/10/2013)

  • Introdução à sociologia da administração judiciária - 1. 1. Aspectos gerenciais da atividade judiciária - administração e economia - 1. 1. 1. Gestão - 1. 1. 2. Gestão de pessoas - 1. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito - 1. 2. 1. O direito como instrumento de dominação - 1. 2. 2. Transformações sociais e Direito - 1. 3. Direito, comunicação social e opinião pública - 1. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução - 1. 4. 1. Sistemas não-judiciais de composição de litígios - 1. 4. 1. 1. Conciliação - 1. 4. 1. 2. Mediação - 1. 4. 1. 3. Arbitragem

  • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO “ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI” - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLI...

  • Na iminência de serem presos por decisão do presidente do STF, Joaquim Barbosa, os condenados do mensalão articulam-se, juntamente com seus seguidores, a fim de organizarem manifestações públicas contra a Suprema Corte, num claro objetivo de desmoralizá-la perante a opinião pública. A sociedade precisa estar atenta, postando-se ao lado do Supremo, na defesa do estado de direito. É bom lembrar que o STF, conforme o art. 102 da Constituição Federal, tem poderes para processar e julgar o presidente da República, os membros do Congresso Nacional e o procurador-geral da República. Nesta ação penal, o país ganhou e a corrupção perdeu.

  • DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notícias. O fato que motivou o vertente processo foi a divulgação do nome do autor na revista Veja - de circulação nacional - em matéria sobre o então presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Ao descrever o parlamentar e fazendo uma breve resenha de seu passado, foi referida uma antiga ligação com o demandante, qualificado como "um conhecido ladrão da região". Tal destaque negativo ...

    ..., ouvir somente a Radiobrás e emissoras públicas de televisão e ler boletins informativos, ... opiniões; mais importante do que a opinião de quem critica é a de quem ouve a crítica e ...

  • DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCONFORMIDADE DO AUTOR POR INFORMAÇÕES VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO, FACE À VERACIDADE DOS FATOS, AO CONTEXTO EM QUE FORAM INSERIDOS É ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Caso em exame que envolve a garantia da liberdade de expressão e de sua conseqüência lógica, a circulação de idéias e notícias. O fato que motivou o vertente processo foi a divulgação do nome do autor na revista Veja - de circulação nacional - em matéria sobre o então presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Ao descrever o parlamentar e fazendo uma breve resenha de seu passado, foi referida uma antiga ligação com o demandante, qualificado como "um conhecido ladrão da região". Tal destaque negativo ...

    ..., ouvir somente a Radiobrás e emissoras públicas de televisão e ler boletins informativos, ... opiniões; mais importante do que a opinião de quem critica é a de quem ouve a crítica e ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA. HONRA. SINDICALISTA. DANO MORAL. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião. Na espécie, a pessoa que se encontra envolvida em campanha eleitoral e publica comentário em rede social na internet está sujeita a críticas. Ausente a ofensa e o direito à indenização. Negado seguimento à apelação (Apelação Cível Nº 70058035502, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 14/01/2014)

  • A opinião pública encara a questão da reação do Direito penal ante o terrorismo com uma dupla preocupação. Por um lado, certos setores da opinião pública dos países ocidentais adotam uma posição muito crítica em relação a determinadas medidas dos órgãos de persecução penal tidas como abusivas. Por outro lado, há a preocupação – aparentemente muito maior que a anterior – em relação à existência de um “excesso de garantias”, as quais induzem uma passividade dos órgãos de persecução penal e da jurisdição penal. Não se deve presumir que o Direito penal antiterrorista possa prevenir com eficácia as infrações que reprime, nem se deve olvidar os custos de contaminação que uma determinada orientação de sua regulação possa ocasionar. Palavras-Chave: Direito Penal do Inimigo; Eficácia; ...

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