Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
..., segundo o qual “nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de qu..., ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ... e com todo o respeito aos que comungam opinião diversa, esta relatoria filia-se à tese de que a ...
..., por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo d... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, Mu..., órgãos, autoridades e entidades públicas ou privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal... a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de rec...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
..., entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetiv... daquele segmento em universidades públicas. h) Realizar relatório periódico de acompanhamen..., com admirável e destacada atuação de opinião pública, ativa quanto à matéria, veio a negar a...
... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú... autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005). ... os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particul... que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade. A...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em..., supostamente encampadas pela opinião pública, como a que projeta o comprometimento das... do serviço telefônico e as relações de chamadas feitas e recebidas não estão sujeito...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prolação da sentença na ação civil pública, não estavam em vigor as normas regulamentares qu... necessidade de se promover audiências públicas, embora, em outra passagem do voto, coloque em dú..., após anos de estudo, mudei de opinião. Mudei de opinião, em grande parte, porque fiquei... - nesta fase procura-se quantificar as relações dose-efeito e dose-resposta, mostrando a probabili...
... serviços públicos ou de relevância pública;. c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada de recursos públic...II- opinião e expressão;. III- crença e culto religioso;. IV...II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... foi na casa de GINERLEY para manter relações sexuais com o mesmo, por livre e espontânea vonta...307 do CP, pois tal fato ofende a fé pública e o próprio interesse comum, extrapolando a garan... político da questão, sopesando a opinião pública sobre o tema e ponderando a sua repercuss... de recuperação de drogados e cadeias públicas condizentes, ao longo dos mais de vinte anos de vi...
... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984.... de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ...II- a opinião desfavorável da crítica literária, artística o...
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