A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, em substituição ao instituto legal dos embargos à execução. Admite-se sua oposição como medida capaz de evitar que se onere o suposto devedor, com execução forçada irregular, com vícios, e ainda indevida, sem a necessidade de garantia do Juízo. Daí porque, não cabe a exceção para a defesa de bens objeto de constrição judicial, mas sim, a única via dos embargos, prevista no art. 884/CLT. Decorrido o prazo para embargos, operou-se a preclusão da matéria e não pode o devedor se valer da exceção para lhe socorrer. A exceção de pré-executividade, portanto, é cabível, apenas, em situações especiais e quando a imposição da garantia patrimonial da execução seja um empecilho para o executado opor-se à execução, em outras palavras, cogita-se ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Figurando a embargante como emitente da nota promissória exeqüenda e, por conseguinte, no pólo passivo da execução forçada, detém legitimidade para a oposição desta ação incidental, visando à desconstituição do título executivo extrajudicial. A assunção, pela suplicante, ao firmar o título de crédito exeqüendo, da dívida, com a anuência do credor, autoriza-lhe a impugná-la em nome próprio, o que torna despicienda qualquer digressão acerca da titularidade da Mister Micro Informática, bem como sobre a condição daquela de representante legal, ou não, desta empresa. Defeito na representação processual que não se reconhece...
EMBARGOS DE DEVEDOR - AÇÃO DE EXECUÇÃO IMPRÓPRIA - SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - AVERBAÇÃO DA CASSAÇÃO DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PESADA DE MINAS GERAIS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - Conforme comumente entendido pela doutrina, costuma-se chamar o cumprimento de atos administrativos, em decorrência de sentença declaratória, de execução imprópria, sendo certo que a mesma não guarda qualquer correspondência com a execução forçada, não sendo possível a oposição de embargos de devedor. - Não se deve determinar a expedição de ofícios, de cunho satisfativo, haja vista que não houve o trânsito em julgado da decisão que declarou a nulidade dos atos constitutivos do sindicat...
..., sendo desnecessário o processo de execução e, por conseguinte, incabíveis os embargos do dev... Embargos do Devedor como meio de oposição à atividade executória dessa espécie de senten... típico de oposição à execução forçada promovida por ação autônoma (CPC, art. 736 do C...
APELAÇÃO - Embargos à Execução - Ausência de preparo - Apontamento da falta em contrarrazões - Pólo embargado é beneficiário da justiça gratuita na ação de execução - Ausente regular impugnação, pela via adequada, ou expressa revogação da benesse - Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Multa diária decorrente de atraso na outorga de escritura de imóvel - Cláusula contratual a fixar a incidência a partir da quitação do preço e enquanto não implementado o desdobramento do terreno - Inadimplemento dos executados-embargantes caracterizado - Valor da multa, no entanto, que se tornou excessivamente oneroso ante o lapso de tempo decorrido - Adequação "ex officio" do valor da multa (art. 461 § 6o do CPC) - Possibilidade - Afastada, no entanto, a aplicação de outra multa contratual face à n...
... instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autôn...
... devem ser resolvidas em embargos à execução, vez que foi citada na forma do art. 632 do CPC." ... instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autôn...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na espécie, não cabe a propositura de feito executivo provisório para a entrega de medicamentos, em face do disposto no artigo 461 e 461-A do CPC, porquanto a sentença que condena ao fornecimento de medicamentos se trata de sentença com eficácia preponderantemente mandamental. APELAÇÃO PROVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. (Apelação Cível Nº 70046642369, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 28/12/2011)
... sentença que rejeitou os embargos è execução provisória opostos contra ANA CANDIDA DA SILVA FR... instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autôn...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de execução, tendo em vista que a sentença que julgou a ação exibitória tem caráter predominantemente mandamental, determinando que a parte ré a entrega de coisa, devendo esta se processar, nos próprios autos da ação de conhecimento, seguindo o disposto no artigo art. 461-A. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041177270, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/03/2011)
... instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autôn...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na espécie, não cabe a propositura de feito executivo provisório para a entrega de medicamentos, em face do disposto no artigo 461 e 461-A do CPC, porquanto a sentença que condena ao fornecimento de medicamentos trata-se de sentença com eficácia preponderantemente mandamental. APELAÇÃO PROVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. (Apelação Cível Nº 70037111986, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/04/2011)
... improcedentes os embargos que opôs à execução de sentença que teve contra si ajuizada por NEIVA... instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autôn...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Na espécie, não cabe a propositura de feito executivo provisório para a entrega de medicamentos, em face do disposto no artigo 461 e 461-A do CPC, porquanto a sentença que condena ao fornecimento de medicamentos trata-se de sentença com eficácia preponderantemente mandamental. APELAÇÃO PROVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. (Apelação Cível Nº 70037111986, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/04/2011)
... improcedentes os embargos que opôs à execução de sentença que teve contra si ajuizada por NEIVA... instrumento processual típico de oposição à execução forçada promovida por ação autôn...
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