APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AJUIZAMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. O art. 56, do CPC, determina que a oposição cabe até ser proferida a sentença, ficando inviabilizada se pendente recurso ou mesmo fluindo prazo para interposição deste. Tratando-se de ação de oposição ajuizada em processo de execução, inviável o recebimento. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036447019, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011)
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INSUFICIENTE. ADMISSÃO DOS EMBARGOS, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS PARA REFORÇO DA GARANTIA. Efetivada a penhora e dela sendo intimado o devedor, atendido estará o requisito de garantia para a oposição de embargos à execução. A eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar "em qualquer fase do processo" (Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos. Precedente. Recurso especial improvido. (REsp 1115414/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM AMBAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI N.º 9.494/97. SOMATÓRIO DAS VERBAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. ART. , § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que os embargos constituem verdadeira ação de conhecimento, sendo autônomos em relação a execução do título judicial, sendo cabível a fixação da verba honorária em ambas ações. Incide ao caso a Súmula 345/STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." 3. O STJ entend...
... somente é instaurado com a oposição dos embargos à execução, gerando maior empenho ...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a executada foi intimada pessoalmente, com a remessa dos autos, para assinar o Termo de Depósito, com a decorrente abertura do prazo para oposição de embargos à execução, não há que se falar em violação literal de lei e, consequentemente, de nulidade do processo de execução. Ação rescisória improcedente.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CAPACIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OCORRENCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ART. 515, § 3º, DO CPC. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. MULTA FISCAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. A presunção de dissolução de dissolução irregular para o efeito de redirecionamento da execução contra os sócios não impede a empresa de exercer a defesa no processo de execução, em nome próprio e por meio da oposição de embargos. 2. Reconhecimento da higidez da CDA que aparelha a execução fiscal impugnada, em face de seu caráter instrumental e da não comprovação de prejuízos à defesa do executado. 3. A multa fiscal de 20% sobre o ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AJUIZAMENTO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. O art. 56, do CPC, determina que a oposição cabe até ser proferida a sentença, ficando inviabilizada se pendente recurso ou mesmo fluindo prazo para interposição deste. Tratando-se de ação de oposição ajuizada em processo de execução, inviável o recebimento. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036447019, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011)
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - DECISÃO QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A oposição de embargos de declaração gera a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538, do Código de Processo Civil, não havendo que se fala...
... o caso de extinção dos embargos à execução, com base no art. 267, IV, do CPC. VII - Recurso e...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a executada foi intimada pessoalmente, com a remessa dos autos, para assinar o Termo de Depósito, com a decorrente abertura do prazo para oposição de embargos à execução, não há que se falar em violação literal de lei e, consequentemente, de nulidade do processo de execução. Ação rescisória improcedente.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a executada foi intimada pessoalmente, com a remessa dos autos, para assinar o Termo de Depósito, com a decorrente abertura do prazo para oposição de embargos à execução, não há que se falar em violação literal de lei e, consequentemente, de nulidade do processo de execução. Ação rescisória improcedente.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que a executada foi intimada pessoalmente, com a remessa dos autos, para assinar o Termo de Depósito, com a decorrente abertura do prazo para oposição de embargos à execução, não há que se falar em violação literal de lei e, consequentemente, de nulidade do processo de execução. Ação rescisória improcedente.
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