Este ensaio aborda uma variedade de discursos teóricos sobre opções políticas de justiça transicional para países que estão se afastando de longos períodos de conflito e abusos de direitos humanos. Busca-se construir uma compreensão teórica e prática do papel da justiça transicional e as premissas que permeiam a relação entre as suas várias dimensões, incluindo questões sobre se se deve processar ou não os desafi os do que constitui a justiça e a reconciliação, bem como problemas inerentes aos processos de contar a verdade. O ensaio enfatiza que desenvolver uma estratégia de justiça transicional é um enorme desafio político, ético e jurídico que exige balancear uma variedade de interesses legítimos e confl ituosos. Muitas vezes é esse balanço de forças que na maioria dos casos determina...
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COAÇÃO. A existência de comunicação do empregador aos trabalhadores, dando publicidade à cláusula normativa que institui contribuição assistencial, acompanhada de modelo de redação de oposição ao referido desconto, por si só, não enseja a alegada coação patronal para que os empregados manifestem oposição ao referido desconto.
CONDOMÍNIO. ÁGUA. SERVIÇO BÁSICO. TARIFA MÍNIMA. DIVERSAS ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. CORSAN. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é ilegal a tarifa de água em condomínio dotado de único hidrômetro correspondente à multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias ou unidade consumidoras sem levar em conta o consumo real. Resp 1.166.561. 2. O modelo tarifário da CORSAN para imóvel com um hidrômetro que serve a mais de uma economia não se enquadra no aludido julgado, porquanto não se cuida de tarifa presumida, apurada pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Trata-se de tarifa resultante de consumo medido mais o chamado serviço básico, o qual não se confunde com a tarifa mínima. 3. Ausente propósito protelatório na oposição...
... em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. ARTIGO 305. O terceiro não interessado, qu... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
CONDOMÍNIO. ÁGUA. SERVIÇO BÁSICO. TARIFA MÍNIMA. DIVERSAS ECONOMIAS. HIDRÔMETRO ÚNICO. CORSAN. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que é ilegal a tarifa de água em condomínio dotado de único hidrômetro correspondente à multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias ou unidade consumidoras sem levar em conta o consumo real. Resp 1.166.561. 2. O modelo tarifário da CORSAN para imóvel com um hidrômetro que serve a mais de uma economia não se enquadra no aludido julgado, porquanto não se cuida de tarifa presumida, apurada pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Trata-se de tarifa resultante de consumo medido mais o chamado serviço básico, o qual não se confunde com a tarifa mínima. 3. Ausente propósito protelatório na oposição...
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO-CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO. DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM E MULTA. MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO SENTENCIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Ao consumidor é permitido discutir as cláusulas contratuais no âmbito da defesa na ação de busca e apreensão conforme precedentes do STJ, mormente por se tratar de questão de ordem pública passível de análise de ofício pelo juízo. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE E ALCANCE. Às operações de concessão de ...
...intervenção de terceiro. oposição. RECURSO ADESIVO NÃO-CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE.... o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE no ...
... autônomo, representa uma ação de oposição à execução. Superou-se a incompatibilidade de ffunções e inseriu-se, consoante o modelo espanhol, um incidente declarativo dentro del pr...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
...3. DESCRIÇÃO DO SISTEMA. 3.1. Modelo de dados e documentação do Siasg - Ambiente de G... àqueles que conhecem o sistema, em oposição ao objetivo de controle previsto no PO7.5 (Depend...
Eleições 2002. Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Abuso de poder. Utilização indevida dos meios de comunicação social. Jornal. Suplementos. Matérias. Publicidade Institucional. Entrevista. Governador. 1. Não cabe à Justiça Eleitoral julgar eventual prática de ato de improbidade administrativa, o que deve ser apurado por intermédio de ação própria. Precedente: Acórdão nº 612. 2. Tratando-se de fato ocorrido na imprensa escrita, tem-se que o seu alcance é inegavelmente menor em relação a um fato sucedido em outros veículos de comunicação social, como o rádio e a televisão, em face da própria característica do veículo impresso de comunicação, cujo acesso à informação tem relação direta ao interesse do eleitor. 3. Na investigação judicial, é fundamental se perquiri...
... favorável ao governo, já que cabe à oposição, no processo, fazer o contraponto. Esse é um ônu...Como princípio, em nosso modelo de eleições majoritárias, a outorga do poder oc...
VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL COM ENTREGA FUTURA - OBRIGAÇÃO DE DAR C.C. INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - NÃO ENTREGA DO BEM - QUITAÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 e 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE DA MONTADORA DO VEÍCULO - MARCA DO GRUPO ECONÓMICO CONDUZINDO O NEGÓCIO SOB A CONFIANÇA DO CONSUMIDOR - PROTEÇÃO DAS EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS DERIVADAS DAS SITUAÇÕES DE CONFIANÇA - RECURSO PROVIDO.
...modelo UNO MILLE EP 3 portas, constante na tabela da fáb... paradigma da relação contratual, em oposição ao modelo liberal pós-Revolução Francesa, retra...
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