oposicão peticão
- Em vigor Código de Processo Civil
- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Indeferido Código de Processo Civil
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
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Acórdão nº 2016/0067522-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1023, DO CPC/2015. ART. 263 DO RISTJ. PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS EM TRIBUNAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para oposi&
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Acórdão nº AgRg no HC 107255 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO VIA FAX-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL SEM ASSINATURA. 1. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 107.255/AM, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/09/2011)
- Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002180-35.2012.5.06.0241), 28-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No direito processual trabalhista não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, exceto nas hipóteses previstas na Súmula nº 214 do TST. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-55.2012.5.06.0241 (00131-2006-020-06-00-2)), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No direito processual trabalhista não se mostra cabível a interposição de recurso contra decisões interlocutórias, exceto nas hipóteses previstas na Súmula nº 214, do TST. A decisão que rejeita ou não conhece da exceção de pré-executividade tem natureza meramente interlocutória, não ensejando, portanto,
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Acórdão nº 2014/0311330-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZOS. PROTOCOLO DA PETIÇÃO. AFERIÇÃO. SECRETARIA DO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 216 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Presentes os requisitos para a aplicaç
- Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1382583 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 216/STJ. 1. Conforme o disposto no art. 2°, da Lei n° 9.800/99, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, em 05 (cinco) dias, o documento...
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Acórdão nº 2003/0083392-2 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO EMBARGOS. PETIÇÃO ORIGINAL REFERENTE AO PRIMEIRO EMBARGOS. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A oposição pela mesma parte de dois embargos de declaração contra a mesma decisão impede o conhecimento dos embargos opostos por último, em razão da preclusão consumativa. 2. Conforme o disposto
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Acórdão nº 2010/0002978-4 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme o disposto no art. 2°, da Lei n° 9.800/99, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, em 05 (cinco) dias, o documento original, a contar do vencimento do prazo específico. Precedentes. 2. No caso, muito...
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Acórdão nº 2011/0046577-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA CONTRATADA PARA DESENVOLVIMENTO DE SITE E PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DE DOMÍNIO ELETRÔNICO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
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Acórdão nº 2013/0059248-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO QUE VISAVA RECONSIDERAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. 1. É entendimento desta Corte Superior que o agravo é o único recurso
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Acórdão nº AgRg no Ag 1245372 / PR de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ATENDIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do...
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Acórdão nº 2011/0177044-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO À ADVOGADA SUBSCRITORA DIGITAL DA PETIÇÃO ELETRÔNICA DE INTERPOSIÇÃO. A REGULAR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR OUTRO DOS LITISCONSORTES NÃO FAZ REGULARIZADO QUE NÃO É
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Acórdão nº 2012/0182219-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MANDAMUS NÃO CONHECIMENTO POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. WRIT INSTRUÍDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. ANÁLISE INCABÍVEL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
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Acórdão nº 2013/0342365-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS FORA DO PRAZO RECURSAL. ART. 619 DO CPP. PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS NÃO PROTOCOLIZADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaraç
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Acórdão nº 2014/0154946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO. TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES. SÚMULAS 07/STJ E 282 E 356 DO STF. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Uma vez negado trânsito ao...