O presente artigo pretende realizar uma tipologia a respeito dos achados recentes nos estudos sobre a chamada “judicialização da política”. Para tanto, o artigo expõe alguns trabalhos relevantes neste debate, a partir dos quais traça as principais variáveis encontradas na explicação da independência e ativismo das cortes. Em síntese, a maior parte destes estudos tende à mesma conclusão, qual seja, de que nível de distribuição do poder político influencia diretamente a capacidade de ação dos tribunais. A partir dessas considerações chega-se à conclusão de que o poder dos tribunais pode ser traçado em uma linha contínua que se inicia, em um extremo, com as cortes agindo somente em benefício de amplificar a voz de uma oposição pouco poderosa (tribunais como instrumentos de oposição), e ter...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. INCRA. DEMISSÃO. MOTIVO POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL OU REGIONAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. E DOCUMENTAL.. ASSENTAMENTO RURAL. FACILITAÇÃO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. FAVORECIMENTO. READMISSÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÕES. ESTATUTÁRIO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. Não é necessário, para reconhecimento da condição de anistiado, que a oposição política praticada pelo empregado demitido do serviço público alcance repercussão no cenário político nacional ou mesmo regional, pois tal requisito não foi exigido pelo art. 8º do ADCT da CR/88 ou pela Lei 10.559/02. Reconhecida por meio de documentos e depoimentos testemunhais a motivação exclusivamente política d...
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POLÍTICA SALARIAL. AUTOS ELIMINADOS PREMATURAMENTE PELA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À RESTAURAÇÃO. Não havendo manifestação contrária à restauração de autos pleiteada, bem como instruído o expediente com as cópias necessárias para o exame da matéria, julga-se procedente a restauração de autos, pois satisfeitos os pressupostos processuais previstos no art. 1.065, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. RESTAURAÇÃO DE AUTOS JULGADA PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Restauração de Autos Nº 70043802248, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/10/2011)
...ausência de oposição à restauração. Não havendo manifestação cont...
Governo quer debater reforma política; oposição foca em casos de corrupção
Com a oposição fragilizada, a luta política está polarizada pela disputa: PT x aliados.
O trabalho tem como objetivo analisar a participação das direções no movimento sindical bancário no Estado Santa Catarina, analisando seu poder político, seus aspectos organizativos e lutas. Analisar-se-á a história do movimento sindical bancário no Brasil e em Santa Catarina, numa tentativa de entender o trabalho das novas direções, a organização das entidades e as novas formas de luta. O segundo momento constitui o estudo de caso do Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região. Verificar-se-á a postura política da antiga diretoria (1984-87), o período de transição com o surgimento do MOB (Movimento de Oposição Bancá...
Pouco mais de 15 anos após a privatização do setor elétrico, metade da capacidade de geração de energia do Brasil, 70% do segmento de transmissão e 30% da distribuição permanecem sob controle estatal, resultado da forte oposição política exercida nos anos 90.
RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. Não se vislumbra ofensa ao artigo 62 da Constituição, porquanto esta Corte Superior, mediante decisão do seu Tribunal Pleno, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, em 04/08/2005, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, proferindo, naquela ocasião, interpretação ao dispositivo em questão. No julgamento em concerto, foi examinada a controvérsia em torno da urgência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, e, por decorrência, da constitucionalidade do seu artigo 4º, que estabeleceu dilatação do prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, concedendo-lhes ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL ESTADUAL. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70036153633, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/06/2010)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO PÚBLICO. INCRA. DEMISSÃO. MOTIVO POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL OU REGIONAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. E DOCUMENTAL.. ASSENTAMENTO RURAL. FACILITAÇÃO. SUPERIOR HIERÁRQUICO. FAVORECIMENTO. READMISSÃO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÕES. ESTATUTÁRIO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. Não é necessário, para reconhecimento da condição de anistiado, que a oposição política praticada pelo empregado demitido do serviço público alcance repercussão no cenário político nacional ou mesmo regional, pois tal requisito não foi exigido pelo art. 8º do ADCT da CR/88 ou pela Lei 10.559/02. Reconhecida por meio de documentos e depoimentos testemunhais a motivação exclusivamente política d...
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