PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RÉU POSTERIORMENTE NÃO LOCALIZADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO AO CHAMAMENTO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO IMPROVIDO. Verificado que o réu descumpriu obrigação imposta para a obtenção da liberdade provisória, escorreita a decisão que revoga o benefício, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal. A fuga do réu ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação da sua prisão preventiva, tanto pela conveniência da instrução criminal como pa...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. DESCABIMENTO. Não há razão para que se exija o requisito da publicação da sentença. Estando prolatada a decisão nos autos, ainda que careça de publicidade, esta não mais será alterada pelo próprio Juízo que a proferiu, perdendo o sentido essencial de intervir o terceiro no processo, isto é, evitar que a demanda seja julgada em desacordo com o direito que alega ser titular. O art. 56, do CPC, prevê que a oposição tem cabimento até ser proferida a sentença, ficando inviabilizada se pendente recurso ou mesmo fluindo prazo para interposição deste. Tratando-se a ação originária de medida cautelar, não cabe o ajuizamento da oposição. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034990...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. DESCABIMENTO. Não há razão para que se exija o requisito da publicação da sentença. Estando prolatada a decisão nos autos, ainda que careça de publicidade, esta não mais será alterada pelo próprio Juízo que a proferiu, perdendo o sentido essencial de intervir o terceiro no processo, isto é, evitar que a demanda seja julgada em desacordo com o direito que alega ser titular. O art. 56, do CPC, prevê que a oposição tem cabimento até ser proferida a sentença, ficando inviabilizada se pendente recurso ou mesmo fluindo prazo para interposição deste. Tratando-se a ação originária de medida cautelar, não cabe o ajuizamento da oposição. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034990...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEQÜESTRO (ARRESTO) PRÉVIO. CPP, ART. . Ainda que se trate de seqüestro prévio (rectius: arresto), previsto no art. 136 do CPP, apesar da sua natureza meramente cautelar, é admissível a oposição de embargos de terceiro para livrar o imóvel, se demonstrado ficar que o bem é comprovadamente de pessoa estranha ao processo, adquirido de boa-fé, não podendo, pois, ser constritado, sob pena de configurar-se esbulho, esbulho judicial. É de aplicar-se o disposto no inciso II do art. 130 do CPP.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. A cautelar de exibição de documentos tem lugar quando se pretende a apresentação documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda. Inadmissível a pretensão de exibição quando os elementos constantes dos autos demonstram que os documentos requeridos pela parte-autora não existem. Improcedência da ação. Consoante jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil, não cabe a aplicação da penalidade do art. 359 do Código de Processo Civil em ação cautelar de exibição de documentos. A oposição de embargos declara...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE: 2.1. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCICA DA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA; 2.2. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E NA FORMAÇÃO DA CULPA; 2.3. ILEGALIDADE PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO QUE PRORROGOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. 3. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NA QUE DETERMINOU A BUSCA ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL OU RESGUARDO DE 50% DO RESULTADO DA ALIENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. 1. O pedido antecipatório é idêntico àquele liminarmente formulado na ação cautelar apensa a esses autos (processo n° 001/1.11.0158210-4), já indeferido, sem oposição recursal da agravante. 2. Descabida, portanto, a renovação da pretensão, até porque não houve alteração fático-jurídica que a justifique. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70044826592, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 18/10/2011)
Zizete Maria Coutinho Nascimento Interpôs Agravo de Instrumento Com Pedido Liminar contra Decisão Proferida Pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Civil e Comercial da Comarca de Santo Antônio de Jesus, que, nos Autos da Impugnação à Execução de Multa Proposta contra o Banco Bradesco S/a, Julgou Parcialmente Procedente a Referida Impugnação para Determinar que a Multa Fora Fixada em Patamar Fixo no Montante de R$ 1.000,00 (um Mil Reais), a Cada Mês em que Houve Descumprimento, Devendo a Execução Prosseguir no Montante Relativo Aos Meses em que o Impugnante Ultrapassou o Limite de Desconto de 40% (Quarenta por Cento) nos Vencimentos da Impugnada (Fls. 11/12). Insurge-se a Agravante contra o Decisum Hostilizado, Alegando Equívoco do Juízo ao Considerar que a Multa em Discussão Deveri...
...461,. §4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a natureza jurídica das ast...DETRAN. ASTREINTES. A decisão cautelar que fixa astreintes é suficiente para embasar,. c...Como não houve oposição de embargos para sanar a omissão,. entendeu o Ju...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ART. 312 DO CPP. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a circunstância de o acusado t...
... de ameaça às testemunhas, em oposição à narrativa apresentada, demonstra incerteza e ta...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. CAUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CPD-EN. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO DEVIDO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538 DO CPC. EXCLUSÃO. A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte, cujos precedentes são de clareza hialina: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGIBILIDAD...
..., nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;. IV - a concessão de ...o Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. . (Precedentes: AgRg no REsp 1157794...
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