ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). FISCALIZAÇÃO. PENALIDADES DE MULTA E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. LEI N. 9.782/1999, ART. . PRECEDENTES. . A Lei n. 9.782/99, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu em seu artigo 6º que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária", entre outros. . O artigo 7º, III e XV, da Lei n. 9.782/99 atribuiu à ANVISA competência para a edição de normas relativas às ações de vigilância sanitária e a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminent...
...: CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA. ADVOGADO: JOSE HENRIQUE NUNES PAZ E OUTROS(A... necessário cadastro dos produtos como lentes para óculos. Tal fato não foi aceito pelos fisca...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Edmelson José da Silva, Insurgindo-se contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus, que nos Autos da Ação Civil Pública N. 2352239-4/2008, Deferiu Liminar para Determinar que o Agravante ³abstenha-se, no Prazo de 24h, sob Pena de Multa Diária de R$2.000,00 (Dois Mil Reais) de Prescrever Lentes Corretoras para Uso em óculos ou Lentes de Contato, Elaborar Exames de Diagnóstico Ocular ou de Campo Visual e Efetuar Adaptação de Lentes de Contatoã. o Agravante Declara Ser Profissional Habilitado em Optometria, Cuja Atividade Mais Evidente Seria a Realização de ³exame de Acuidade...
...Prescrever compensação óptica; 14. Recomendar auxílios ópticos; 15. Realizar p...
ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). FISCALIZAÇÃO. PENALIDADES DE MULTA E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. LEI N. 9.782/1999, ART. . PRECEDENTES. . A Lei n. 9.782/99, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, estabeleceu em seu artigo 6º que a ANVISA tem por finalidade institucional "promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária", entre outros. . O artigo 7º, III e XV, da Lei n. 9.782/99 atribuiu à ANVISA competência para a edição de normas relativas às ações de vigilância sanitária e a proibição de fabricação, distribuição e comercialização de produtos e insumos que causem risco iminent...
...: CARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA. ADVOGADO: JOSE HENRIQUE NUNES PAZ E OUTROS(A... necessário cadastro dos produtos como lentes para óculos. Tal fato não foi aceito pelos fisca...
..., tendo receitado e prescrito o uso de lentes para óculos para a vítima Dalira Lucca da Silva.... para prescrever compensação óptica, incluindo lentes de grau, razão pela qual não p...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto por Edmelson José da Silva, Insurgindo-se contra Decisão Interlocutória Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus, que nos Autos da Ação Civil Pública N. 2352239-4/2008, Deferiu Liminar para Determinar que o Agravante ³abstenha-se, no Prazo de 24h, sob Pena de Multa Diária de R$2.000,00 (Dois Mil Reais) de Prescrever Lentes Corretoras para Uso em óculos ou Lentes de Contato, Elaborar Exames de Diagnóstico Ocular ou de Campo Visual e Efetuar Adaptação de Lentes de Contatoã. o Agravante Declara Ser Profissional Habilitado em Optometria, Cuja Atividade Mais Evidente Seria a Realização de ³exame de Acuidade...
...Prescrever compensação óptica; 14. Recomendar auxílios ópticos; 15. Realizar p...
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DALTONISMO (DISCROMATOPSIA). RENOVAÇÃO DE CNH. POSSIBILIDADE NO CASO. O indeferimento de renovação de Carteira Nacional de Habitação de condutor habilitado há mais de 45 anos e que trabalhou como motorista profissional, sem registro de acidentes e infrações em cruzamentos, tão somente em razão de seu daltonismo, fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70045707726, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2011)
... que o condutor sofre de uma disfunção óptica severa, fere o princípio da razoabilidade, ainda ... a observação “obrigatório o uso de lentes corretoras”. 2.1. Portadores de estrabismo poder...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓPTICOS. LEI ESTADUAL Nº 12.903/2008. SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo SIMERS contra regras da Lei Estadual nº 12.903, de 14 janeiro de 2008, que dispôs acerca da "comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio Grande do Sul", bem como do respectivo decreto regulamentar (Decreto nº 45.650/2008). Preliminares de ilegitimidade ativa do sindicato demandante rejeitadas. Não conhecimento da alegação de inconstitucionalidade material por inocorrência de afronta direta à Constituição Estadual (art. 125, § 1º, da Constituição Federal). Reconhecimento da inconstitucionalidade...
...O SINDIÓPTICA/RS (Sindicato das Ópticas do Estado do Rio Grande do Sul) habilitou-se como ..., indicar ou aconselhar a utilização de lentes de grau, pois se trata de mister exclusivo aos mé...
... procedimento cirúrgico, apenas o uso de lentes corretoras leva à boa visão (fl. 180, quesito "... é de 8,6% no olho direito sem correção óptica, e com correção é de 2,5%, no mesmo olho. A efi...
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ESTRABISMO. RENOVAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrado estrabismo incompatível com as categorias C, D e E, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de dirigir veículos é fonte secundária de direito, razão pela qual não é ilimitado, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e de usurpação das atribuições do Poder Legislativo. 3. É da compet...
... ser obtidos sem ou com correção óptica, devendo, neste último caso, constar da CNH a obsservação “obrigatório o uso de lentes corretoras”. 2.1. Portadores de estrabismo poder...
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ESTRABISMO. RENOVAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. "O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário". Súmula 253 do STJ. 3. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrado estrabismo incompatível com as categorias C, D e E, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a...
... ser obtidos sem ou com correção óptica, devendo, neste último caso, constar da CNH a obsservação “obrigatório o uso de lentes corretoras”. 2.1. Portadores de estrabismo poder...
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