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2 documentos para opuss

- Acordão nº 2848 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Octubre de 2009
Direito Administrativo. Licença-Prêmio por Assiduidade Não Usufruída. Admissibilidade do Cômputo em Dobro dos Períodos Adquiridos Até 15.10.1996 Pelos Servidores Sujeitos Ao Regime da Lei Nº 8112/90. Deferimento da Contagem em Dobro, para Fins de Aposentadoria, de 09 (Nove) Meses de Licença-Prêmio por Assiduidade, Relativos Aos Quinquênios de 01.09.1978 a 30.08.1983, de 31.08.1983 a 28.08.1988 e de 29.08.1988 a 27.08.1993, nos Termos do Art. 7º da Lei Nº 9.527/97 e do V. Acórdão Nº 139.639, de 24.05.2001.

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- nº 773473000 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC), 29 de Junho de 1999
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