LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPUTAÇÃO DE MULTA POR FORÇA DA CONSIGNAÇÃO DE Muito embora concorde ser faculdade do magistrado a oitiva das partes, nos termos do disposto no art. 848 da CLT, também é incontestável que é direito assegurado à parte a produção de provas através de todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, a teor do contido no art. 332 do CPC. Ademais, no processo trabalhista, em face dos Princípios da Oralidade e da Concentração dos Atos Processuais, esses são praticados, em sua maioria, na própria audiência, motivo pelo qual se constituiu a praxe de utilização dos protestos em audiência como forma atípica de agravo retido, recurso não previsto na processualística trabalhista, sem que se configure ato de má-fé. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juí...
RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como p...
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE FICHAS DE FILIAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM O NÚMERO DE EMPREGADOS ASSOCIADOS. NÃO-CABIMENTO. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como prelimi...
JUIZADO ESPECIAL - Concentração dos atos em audiência que é peculiaridade do procedimento, em virtude dos princípios da oralidade celeridade e economia processual - Inadmissível a condução do feito pelo procedimento comum ordinário, com dispensa de audiência, máxitne quando existe prova oral para ser produzida - Ofensa a principio constitucional - Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja marcada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTO JUNTADO EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Não viola os artigos 398 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal a concessão de oportunidade à parte para se pronunciar no próprio ato sobre documentos novos exibidos em audiência de instrução, máxime tendo em vista os princípios da oralidade e da concentração que norteiam o processo trabalhista, para o qual se concebeu idealmente audiência una. 2. Operada a preclusão consumativa para a prática do ato, logicamente descarta-se a viabilidade de configurar-se nulidade em virtude de cerceamento de defesa pela suposta ausência de oportunidade para tanto.
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA em razão do lugar - não cabimento do mandado de segurança - INCIDÊNCIA DA OJ Nº 92 DA SBDI-2/TST. I - É sabido que o Processo do Trabalho se distingue do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, conforme se constata dos arts. 843, 845 e 848 da CLT e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, segundo se observa no art. 893, § 1º, da Consolidação. II - Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam ...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. II - Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribili...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. SHAMPOO. LESÃO NA MEMBRANA OCULAR DO GLOBO ESQUERDO. HEMORRAGIA. FOTOFOBIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PERÍCIA CONCLUSIVA E DEMAIS EVIDÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038608501, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/03/2011)
...Lopes da Costa, alerta que em face da oralidade e da concentração do processo, prevista sua inst...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. II - Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribili...
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE ORDENA ÀS RECLAMADAS, E NÃO AO SINDICATO AUTOR, A JUNTADA DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 92 DA SBDI-II. I - É sabido que o Processo do Trabalho distingue-se do Processo Comum por ter acolhido, em sua magnitude, o princípio da oralidade, representado, de um lado, pela concentração dos atos processuais, e, de outro, pela irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Dessa orientação extrai-se o intuito do legislador de prestigiar o seu desenvolvimento linear visando abreviar a fase decisória, de modo que as decisões, em que tenham sido examinados incidentes processuais, só sejam impugnáveis como preliminar do recurso ordinário ali interponível. II - Com isso, assoma-se a certeza de a irrecorribili...
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