Oralidade no Julgamento

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Ementa: JÚRI. NULIDADE. QUESITAÇÃO. RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DEFESA DA HONRA. AGRESSÃO INJUSTA. SITUAÇÃO A ENSEJAR O REGISTRO EM ATA DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A DEFESA VERIFICADA. VÍCIO INOCORRENTE. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do...

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. prescrição. prazo. dies a quo e dies ad quem. Os critérios balizadores da contagem do prazo prescricional, no que toca à definição do dies a quo e dies ad quem - encontram-se no caput do artigo 132, do diploma substantivo, ao estabelecer que, “salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluindo o do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA Embora não revestido de melhor técnica processual, sem maior esforço e considerando o princípio da oralidade que norteia o processo trabalhista, através da simples leitura da petição inicial, na parte referente aos pedidos, letras a e b, é possível se concluir pela nítida intenção do reclamante de requerer o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. O fato de permitir a lei que nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, quando mantida a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensa a elaboração de acórdão circunstanciado, externando-se o julgamento por simples certidão, não acarreta qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. O fato de permitir a lei que nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, quando mantida a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispense a elaboração de acórdão circunstanciado, externando-se o julgamento por simples certidão, não acarreta qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. O fato de permitir a lei que nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, quando mantida a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispense a elaboração de acórdão circunstanciado, externando-se o julgamento por simples certidão, não acarreta qualquer...

JULGAMENTO ULTRA PETITA Prevalecendo nesta Justiça Especial os princípios da oralidade e da maior concentração dos atos processuais, os requisitos indicados pelo art. 282 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, particularmente no tocante ao pedido e suas especificações, não se aplicam por conter a CLT regra própria, o do artigo 840, § 1º, e devem ser analisados de forma conjunta

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

O pedido de diferenças salariais em face do desvio irregular da função de origem, diverge da ausência de progressão funcional, razão por que não se confundem, não devendo, pois, o primeiro ser considerado quando do julgamento deste. Assim, impõe-se a reforma do julgado, a fim de que o Juízo de origem profira nova decisão, apreciando os pedidos formulados, como entender de direito. Recurso Obreiro

Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário. No caso do entregador de água mineral que, atuando em face da atividade essencial do empreendimento, voltado à distribuição desse produto, não pode ser enquadrado na condição de trabalhador eventual,...

Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer o vínculo...

horas extras e reflexos - INOCORRÊNCIA. O art. 840, § 1º, da CLT, exige da parte autora tão-somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, como é típico da simplicidade do processo do trabalho. conhecidos os pedidos e sua causa, dando ensejo à defesa e à coleta dos dados instrutórios, é de ser afastada a inépcia da exordial, a fim de conhecer o pedido de pagamento de horas...

Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para reconhecer o vínculo de...

Recurso Ordinário. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO EVIDENCIADO. Impõe-se o reconhecimento de vínculo de emprego de professor, que contratado a título de prestação de serviços, cumpre tarefa essencial ao empreendimento, de modo subordinado, pessoal, continuado, oneroso, exclusivo. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do

PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme demonstrado no acórdão embargado, todas as matérias suscitadas pela Reclamada em seus Embargos Declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso Ordinário e os Declaratórios. Ausentes os vícios apontados no Acórdão recorrido, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em...

REPRESENTANTE COMERCIAL x EMPREGADO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, cabia à reclamada o onus probandi, quanto ao fato impeditivo asseverado na defesa, nos moldes do artigo 333, II, do CPC, já que admitiu a relação de trabalho, ou seja, que o autor lhe prestava serviços na condição de representante comercial autônomo, de cujo encargo processual, contudo, não se desvencilhou. Recurso ordinário a que...