Auditoria. Verificação da Regularidade da Execução de Convênios, Acordos Ou Outros Ajustes Celebrados Pelo Mds Com Ongs Relativos a Programas Sociais. Determinações. Arquivamento
... sociais, com recursos oriundos do orçamento da União, em especial do Fundo Nacional de Assist...- Apoio à organização em núcleos comunitários e capacitação de famílias assentadas e acampada...
Representação. Processo Criado Por Apartação Do Tc-030.223/2007-4, Que Tratou De Irregularidades Em Licitações. Análise De Tomada De Preços Cujo Objetivo Era A Construção De Dois Açudes Com Recursos Federais. Participação Indireta Do Autor Dos Projetos Na Execução Dos Serviços, Em Afronta À Lei De Licitações E Contratos. Propostas De Duas Das Participantes Com Preços Idênticos Em Cinco Dos Seis Itens Do Orçamento. Audiência. Oitivas. Acolhimento Das Justificativas De Uma Das Licitantes. Rejeição Das Dos Demais Responsáveis. Multa Ao Ex-prefeito. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança Na Administração Pública. Declaração De Inidoneidade Para Participar De Licitação Na Administração Pública Federal
... à construção de dois açudes comunitários nos Sítios Poço Redondo e Fundão, da Construtor...
..., pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidad...ão na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas ...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE MOTONIVELADORA. CAMPO DE FUTEBOL. PROPAGANDA POLÍTICA. PROVA. A utilização de máquina posta à disposição do Município para a execução de obra em benefício de particular e com fim eleitoral, à custa do erário, configura, em tese, ato de improbidade administrativa. Hipótese, contudo, em que não há prova inequívoca nos autos de que o Apelante tenha praticado o ato de improbidade imputado conjuntamente aos demais corréus. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043656404, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2011)
... à criação de um campo de futebol comunitário, tendo, portanto, finalidade pública, (II) há d... que ele poderia fazer o pedido no orçamento participativo ou através de um abaixo-assinado a ...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE MOTONIVELADORA. CAMPO DE FUTEBOL. PROPAGANDA POLÍTICA. PROVA. A utilização de máquina posta à disposição do Município para a execução de obra em benefício de particular e com fim eleitoral, à custa do erário, configura, em tese, ato de improbidade administrativa. Hipótese, contudo, em que não há prova inequívoca nos autos de que o Apelante tenha praticado o ato de improbidade imputado conjuntamente aos demais corréus. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043656404, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2011)
... à criação de um campo de futebol comunitário, tendo, portanto, finalidade pública, (II) há d... que ele poderia fazer o pedido no orçamento participativo ou através de um abaixo-assinado a ...
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de melhor competir no mercado internacional. O processo integracionista na Europa, que teve início em 18 de abril de 1951 com a assinatura do Tratado de Paris que instituiu a Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), com os objetivos principais de manter a paz num continente assolado por inúmeras guerras e de reconstruir este continente destruído pela Se...
... uma maior estabilidade a nível comunitário. 11 . Um período importantíssimo para a constru... as de co-legislador, de aprovação do orçamento comunitário, e de controle das atividades da Comi...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... ações voltadas para o planejamento e orçamento do SUS para aqueles entes que assinarem o Termo de...
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its principles in Latin America.
...Tem por fim discutir e aprovar o orçamento da União Europeia, além de exercer funções con...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO, ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. Merece ser mantida a ilegitimidade passiva do Município de Lajeado, porquanto não há lançamento de qualquer tributo vinculado à pavimentação da Rua Vitor Meirelles, a autorizar eventual anulação e repetição do indébito, bem como qualquer evidência de ter o ente público participado do contrato cuja desconstituição se pretende. Como bem comprovado pelo município em fl. 68, não houve cobrança de qualquer tributo ou mesmo contribuição de melhoria dos demandantes. No caso, trata-se de contratos para pavimentaç...
... e cinqüenta e dois centavos) p/m2 e orçamento total de pavimentação de R$ 74.166,88 (setenta e...
CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 - PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA - VALIDADE. 1. A Emenda Constitucional 51/06, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, deu tratamento legal para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, dispondo que os profissionais em exercício na data de sua promulgação, que tivessem sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, estariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF. 2. -In casu-, o Regional consignou que seria desnecessário novo processo de seleção para a Reclamante, na condição de agente comunitário contratada em data anterior à promulgação da referida emenda, haja vista que a Obreira foi submetida a p...
... inserir a previsão de gastos em seu orçamento anual. Nessa linha, para se decidir em sentido con...
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