orcamento condominio

• Acórdão nº 70025532706 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. Uma vez confessado, pelo titular da empresa contratada para realização de serviço de reforma no prédio do autor, o recebimento integral do orçamento, defeso se mostra ao condomínio, cobrar dos condôminos, encargos condominiais em atraso, quando ajustados que ditas contribuições seriam trocadas pelos valores que os contestantes iriam desembolsar no conserto no edifício. Período não compreendido no ajuste terá que ser satisfeito pelos demandados, com correção pelo IGP-M, mais juros de mora, desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, mais multa de 2%. Despesas com material usado na obra, que seriam por conta da contratada, não podem ser cobradas dos condôminos. Declarações firmadas pela requerida, sem va...

• Dano material. Acórdão Nº 441.736

DANO MATERIAL - QUEDA DE BLINDEX DA FACHADA DE EDIFÍCIO - VALOR DO ORÇAMENTO, COERÊNCIARelator: Juiz Flávio Fernando Almeida da Fonseca. Apelante: Condomínio do Edifício Via Londres (SQSW 105 Bloco I). Apelado: Carlos Alberto Cabral Braga. Decisão: conhecer. Improver o recurso. Unânime.

• Revista dos Juizados Especiais. Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 29, Julho 2010
• Ementas

• Acórdão nº 70025532706 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. Uma vez confessado, pelo titular da empresa contratada para realização de serviço de reforma no prédio do autor, o recebimento integral do orçamento, defeso se mostra ao condomínio, cobrar dos condôminos, encargos condominiais em atraso, quando ajustados que ditas contribuições seriam trocadas pelos valores que os contestantes iriam desembolsar no conserto no edifício. Período não compreendido no ajuste terá que ser satisfeito pelos demandados, com correção pelo IGP-M, mais juros de mora, desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, mais multa de 2%. Despesas com material usado na obra, que seriam por conta da contratada, não podem ser cobradas dos condôminos. Declarações firmadas pela requerida, sem va...

• Código Civil

...§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente pode...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70024457467 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AJG EM SEDE DE APELO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. BENESSE INDEFERIDA. Não se mostra suficiente, ao escopo de provar a condição financeira, a mera declaração de pobreza da parte postulante, pois esta deve vir acompanhada de provas outras que dêem sustento às suas alegações. AJG indeferida. Recolhimento do preparo quando do retorno dos autos à origem. PRETENSÃO DE CONDICIONAMENTO DE COTAS CONDOMINIAS À PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. Não tem o condômino o direito de condicionar o pagamento da contribuição condominial à prestação de contas que justifique o valor estipulado em assembléia geral. Em sendo incontroverso o inadimplemento, procede a cobrança da taxa condominial. Alegação de abusivid...

... irregularidade no orçamento do condomínio, não é justificativa para o condômino deixar de...

• nº 4915154200 de 4ª Câmara de Direito Privado, 05 de Março de 2009

AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE - Condomínio - Assembléia de condôminos que aprovou orçamento e contas do condomínio - Autora inadimplente - Alegação de que os documentos que dão suporte às cobranças do condomínio não têm sido apresentados aos moradores - Autora participou e votou em assembléia, sendo a única dissidente no conjunto de moradores - Impossibilidade de permanecer inadimplente sob a justificativa de que suspeita serem irregulares as cobranças aprovadas pela quase unanimidade dos condôminos em assembléia - A recusa a fornecer os documentos contábeis do condomínio pode ser atacada por medida cautelar de exibição de documentos, mas não serve de escusa ao pagamento dos deveres perante os demais condôminos - Eventuais irregularidades nas cobranças poderão ser levadas ao conheciment...

• Acórdãos nº 514641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando nulidade parcial da sentença; falha na convocação; falta de ?quorum? para a determinação de realização de obras úteis vinculadas à segurança do Condomínio; ausência de orçamento prévio, e inobservância do dever de todos concorrerem para as despesas aprovadas. Descabimento. Alegação de nulidade da sentença por ausência de apreciação de fatos supervenientes e carência de fundamentação. Insubsistência. Questões suscitadas e repisadas no apelo pode ser objeto nesta sede. Motivação sucinta ou contrária ao interesse da parte não representa vício. Edital de convocação da assembléia expedido por autorização do Presidente do Conselho Consultivo. Possibilidade. Permissão dada pela Convenção. P...

• Acórdãos nº 994090357944 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

AGRAVO RETIDO - Reiteração em apelação - Conhecimento por cumprida formalidade fixada pelo artigo 523, do Código de Processo Civil - Matéria, todavia, afastada, diante regularidade do tramite processual no tocante à perícia - Intimação regular da juntada do laudo, facultada a apresentação de eventuais críticas - Ausência de atendimento pelo interessado - Preclusão ocorrida - Pretensão, ao depois de meses, de substituição do crítico - Impossibilidade - Ausência de caracterização de força maior ou caso fortuito - Preclusão confirmada - AGRAVO NÃO PROVIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Discórdia quanto aos valores exigidos - Discussão promovida pelo condômino em busca da redução - Questionamento sobre utilidade e destinação dos recurso - Inviabilidade da medida - Limites diversos da ação prop...

... HERACLITO GOMES PIZANO sendo apelado CONDOMÍNIO VILLA REAL DO MOINHO VELHO. . ACORDAM, em 7a Câma...

• Processo nº 0004087 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 26 de Março de 2010

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SERVIÇO DE LIMPEZA EM UNIDADES AUTÔNOMAS. DESPESAS ORDINÁRIAS. 1) Se o artigo 17 da Convenção Condominial cuida daquilo que se entende por despesas ordinárias, afetas ao cotidiano do condomínio (despesas relativas a pessoal empregado, tributos, seguros, limpeza, consertos, manutenção, conservação, substituição, serviços públicos e quaisquer outras que interessem às partes comuns do edifício), com a peculiaridade de albergar também serviços de limpeza e camareira prestados nas unidades autônomas, estes também devem ser entendidos como ordinários, já que sua prestação não é excepcional, especialmente se o réu não refutou a alegação autoral formulada no sentido de que o custo de tais serviços consta do orçamento ordinário do con...

• Acórdãos nº 170823 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

Administração de condomínio. Indenização por danos materiais e morais decorrente de ato de vandalismo praticado pelo réu consistente na derrubada de gradil que margeava o condomínio. Provas que deixam evidenciada a conduta do réu. Gradil que se encontrava em estado de oxidação. Hipótese em que o próprio condomínio teria que arcar com os custos de manutenção. Indenização de 50% de orçamento apresentada. Danos morais. Inocorrência. Mera derrubada de gradil não tem condão de gerar danos morais. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Ratificação dos fundamentos da sentença. Recursos improvidos.