Orcamento da Uniao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12494, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 150.673.479,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12494, 21 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 606451 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANIFESTAÇÃO E O EXERCÍCIO DO MANDATO. PRÁTICA PROPTER OFFICIUM. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. A imunidade parlamentar material, que confere inviolabilidade, na esfera civil e penal, a opiniões, palavras e votos manifestados pelo congressista (CF, art. 53, caput), incide de forma absoluta quanto às declarações proferidas no recinto do Parlamento. 2. Os atos praticados em local distinto escapam à proteção absoluta da imunidade, que abarca apenas manifestações que guardem pertinência, por um nexo de causalidade, com o desempenho das funções do mandato parlamentar. 3. Sob esse enfoque, irretorquível o entendimento ...

• Acórdão nº 2877/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Fiscobras 2011 - Consolidação Dos Trabalhos de Fiscalização de Obras Públicas Integrantes do Orçamento da União Referente ao Exercício de 2011. Remessa de Informações a Cmo/cn e Demais órgãos/entidades Interessados

• DECRETO Nº 0, DE 06 DE MARÇO DE 2012. Transfere, Parcialmente, DotaÇÕes OrÇamentarias Constantes do OrÇamento Fiscal da UniÃo, do Ministerio da Defesa para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 402.314.827,00.

... orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa para a ...

• LSF, 07 de Março de 2012
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no REsp 1147229 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. I- A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal é uníssona no sentido que ser facultado ao aluno-aprendiz de escola pública profissional o direito à contagem de tempo estudado para fins de complementação de aposentadoria, desde que comprove o vínculo empregatício e remuneração a conta do orçamento da União. II- O requisito referente à remuneração a conta do orçamento da União poderá ser substituído por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de...

• DECRETO Nº 0-003, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 2.731.388.781,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

... . Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Es...

• LSF, 13 de Outubro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12556, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 135.458.800,00, para o Fim que Especifica.

...Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defes...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12556, 16 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 98767, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, Credito Adicional, No Valor de Ncz 647.800.000,00, para os Fins que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 98767, 29 de Dezembro de 1989
• Decreto

• DECRETO Nº 0-003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, OrÇamento e GestÃo, de Encargos Financeiros da UniÃo e de OperaÇÕes Oficiais de Credito, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 193.209.290,00 para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.

...Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agr...

• LSF, 13 de Dezembro de 2011
• Decreto

• DECRETO Nº 92247, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. Abre Ao Orçamento da União, em Favor de Diversos Orgãos, o Credito Suplementar de Cr 126.000.000.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 92247, 31 de Dezembro de 1985
• Decreto