orcamento do estado de pernambuco

• DECRETO Nº 67902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Ceara, Paraiba e Pernambuco o Credito Suplementar de Cr 87.891,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67902, 21 de Dezembro de 1970
• Decreto

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

...3. O Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento às apelações das recorrentes e...4.176⁄PE. Por outra via, é dever do Estado decidir em tempo razoável as causas que lhe são ... a Autora, antes da licitação, fez um orçamento prévio da obra e a proposta vencedora, apresentad...

• DECRETO Nº 67296, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, em Favor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o Credito Suplementar de Cr 7.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67296, 01 de Outubro de 1970
• Decreto

• DECRETO Nº 31126, DE 11 DE JULHO DE 1952. Aprova Projeto e Orçamento Referentes a Construção do Trecho de 112.500 Quilometros Compreendido Entre as Estacas 2366-7991 do Prolongamento da Estrada de Ferro Central de Pernambuco (linhas Oeste) Ligando Serra Talhada a Salgueiro Na Rede Ferroviaria do Nordeste.

..., e que liga Serra Talhada a Salgueiro, no Estado de Pernambuco, na importância de Cr$ 165.391.210,...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 31126, 14 de Julho de 1952
• Decreto

• Consolidação das Leis do Trabalho

... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári...�ão na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as disposições estabelecidas ...6ª Região- Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte;. 7ª Região- Est...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 1689 de Tribunal Pleno, 28 de Novembro de 1997

- DIREITO CONSTITUCIONAL. ORÇAMENTO ESTADUAL E MUNICIPAL: INICIATIVA; VINCULAÇÃO DE RECEITA. AUTONOMIA MUNICIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MEDIDA CAUTELAR. Estabelece o art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: 'Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - ... II - ... III- ... IV - ... V - ... Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamen...

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... pode se cadastrar em qualquer dos estados da Federação, por intermédio de diversos postos... Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe, São Paulo e Tocantins.". 4.11.9. Apesar...

• Acórdão nº 1999/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Agosto de 2011

Copa Do Mundo De 2014. Acompanhamento Da Operação De Concessão De Crédito Do Bndes À Ppp Para Construção Da Arena Multiuso De Pernambuco. Existência De Condições Formais E Salvaguardas Satisfatórias No Contrato Com O Governo Do Estado De Pernambuco. Impasse No Acordo Entre O Banco E A Contratada Quanto Às Garantias. Particularidade Nos Contratos De Ppp Quanto Aos Requisitos Necessários Ao Primeiro Desembolso. Ciência Ao Bndes. Alerta Ao Ministério Do Esporte. Determinação Para Providências Internas. Encaminhamento Da Deliberação Aos Interessados. Arquivamento

... a obra (controle do cronograma, orçamento, validação das medições, etc.);. (iv) Viabilid...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114440-34.1991.5.06.0001 de 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. A orientação deste Tribunal firmou-se no sentido de que, por se tratar de reclamação trabalhista plúrima, comporta diferentes credores, pelo que a decisão recorrida, quanto ao fracionamento dos créditos e à consequente individualização dos credores, litisconsortes, não afronta a proibição de que trata o § 4º do art. 100 da Constituição Federal, porquanto a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

...-34.1991.5.06.0001, em que é Agravante ESTADO DE PERNAMBUCO e Agravado ROSILENE CAMPOS DA SILVA ... sejam inscritos como precatório no orçamento do Estado de Pernambuco. Alega violação dos arts...

• Acórdão nº 7411/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Especial Decorrente de Representação. Contrato de Repasse. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos. Execução Parcial. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência. 1. Compete Ao Gestor O ônus De Comprovar A Boa E Regular Aplicação Dos Recursos Públicos Transferidos. 2. Julgam-se Irregulares As Contas E Em Débito O Responsável, Com Aplicação De Multa, Pela Ocorrência De Dano Ao Erário Na Aplicação Dos Recursos Federais Repassados, Tendo Em Vista A Execução Parcial Do Objeto Do Convênio

... oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, relatando ocorrências rel... entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Programa Habitar Brasil (fl. 21, vol. ...