Ainda me impressiona o número de pessoas que se enrola quando o assunto é dinheiro. E justamente numa época em que a renda - ou a sensação dela - aumentou e, portanto, mais famílias passam a ter acesso aos bens de consumo, Ã s possibilidades de investimento, Ã casa própria e a todos os demais confortos de uma economia aquecida.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCENTES DOS ANTIGOS TERRITÓRIOS. TRANSPOSIÇÃO PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO BÁSICO FEDERAL. LEI 11.784/2009. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é combater a omissão da autoridade impetrada em efetivar a transposição dos cargos dos substituídos, docentes do extinto Território de Roraima, para os cargos da Carreira do Magistério Básico Federal. A Lei 11.784/2008 ampara a pretensão veiculada nos autos, ao dispor que os "servidores (...) poderão optar pela transposição para a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 108 desta Lei, considerado, para o fim dessa opção, o prazo de 90 (noventa) dias contado da data de pu...
... passarão a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest...
Levantamento de Auditoria. Enquadramento da Despesa Com Pagamento de Benefícios Assistenciais No Computo de Despesa de Pessoal Prevista No Art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contabilização. Recomendação. Ciência à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional. Arquivamento
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a elaboração e execu...ões relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicaç...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PARCELA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. . No âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos Humanos - que compõe a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - é o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, criado pelo Decreto 67.326/70. Integram referido sistema as coordenadorias-gerais de recursos humanos dos ministérios e as unidades de recursos humanos dos órgãos e das autarquias e fundações públicas. 2. Em regra, responde por assuntos relacionados à folha de pag...
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXCLUSÃO DA PARCELA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA FOLHA DE PAGAMENTO. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos Humanos que compõe a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, criado pelo Decreto 67.326/70. Integram referido sistema as coordenadorias-gerais de recursos humanos dos ministérios e as unidades de recursos humanos dos órgãos e das autarquias e fundações públicas. Em regra, responde por assuntos re...
Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Concurso Público. Aprovação Dentro do Número de Vagas. Direito Subjetivo à Nomeação. Art. 20, Iii, B C/C Art. 23 da Lrf Nº 101/00. Limite de Despesa Com Pessoal Ultrapassado. Impossibilidade Inicial de Nomeação por Expressa Proibição Legal. Publicação de Edital de Novo Concurso. Necessidade de Previsão Orçamentária. Alegação de Extrapolação do Limite Prudencial Afastada. Recurso Improvido. 1. A Aprovação Dentro do Número de Vagas Previstas no Edital Gera Direito Subjetivo à Nomeação e Não Mera Expectativa de Direito. Entretanto, Tal Direito Subjetivo Deverá Ser Mitigado para Plena Observância do Limite Legal Previsto para Despesa Com Pessoal. 2. Em Caso de Exceder o Limite Previsto, a Própria Lc 101 Define uma Série de Medidas a Ser...
...-se, necessariamente, a existência de orçamento para gasto com pessoal. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVI...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SERVIDOR PÚBLICO QUE, FINDO O PRAZO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO – DOUTORADO –, NÃO RETORNA AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM QUE ESTEVE AFASTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 16 do Decreto 74.143/74, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Nos termos do art. 47, caput, e inciso I, do Decreto 94.664/87, pode o se...
...prias e patrimônios específicos, com orçamento e quadro de pessoal distintos. Inteligência do ar...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. DEMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. UTILIZAÇÃO DO CARGO EM PROVEITO DE OUTREM, PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA, TER CONDUTA ÍMPROBA E PROVOCAR LESÕES AOS COFRES PÚBLICOS. I. O acórdão recorrido faz referência expressa ao parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o adota como razão de decidir. O processo administrativo é um continuum, integrado por provas materiais, depoimentos pessoais, manifestações técnicas e outras informações, nos quais se lastreia a decisão ...
Maior fatia da elevação de despesas no Orçamento foi com pessoal e custeio
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