Ordem de captura

• Acórdão nº 70035245109 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Abril de 2010

HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 35. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Ordem de prisão preventiva com suficiente fundamentação, como garantia da ordem pública, no sentido de evitar a repetição da prática criminosa, considerando a condição de reincidente específico. Também por conveniência da aplicação da lei penal, o que acertado, tanto que entre a ordem de prisão e a captura foram mais de trinta dias. ORDEM DENEGADA. UNÃNIME. (Habeas Corpus Nº 70035245109, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 22/04/2010)

• Acórdão nº HC 225194 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando a prisão, suficientemente fundamentada, retratar a necessidade da medida para as garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso concreto, a necessidade da manutenção da segregação cautelar, determinada na sentença condenatória, encontrava-se, à época, fundamentada na ausência do paciente aos atos judiciais para os quais foi devidamente notificado, o que demonstrou desprezo à at...

• nº 2007.33.05.000755-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Maio de 2008

PROCESSUAL PENAL. ART. 312 CPP. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAPTURA DE SENHAS DE CONTAS BANCÁRIAS PELA INTERNET. USUÁRIO. PISHING. O pressuposto de garantia da ordem pública, como fundamento de manutenção da prisão preventiva, mostra-se presente quando resta evidenciado que o réu desempenha a função de "usuário" na quadrilha. Mesmo que não detenha conhecimentos de informática necessários à produção dos vírus distribuídos através das contas de e-mails na internet, o usuário opera os programas desenvolvidos para captura das senhas de contas correntes de usuários de instituições bancárias (pishing). Ameaças veladas e intimidação psicológica dirigida a co-investigados, no sentido de revelarem os depoimentos prestado...

• Código de Processo Penal Militar

... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de a...a) quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser prêsa;. b) quando determin...

• Códigos

• Acórdão nº 2007/0233199-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2009

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. DENÚNCIA. COAUTORIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do CPP, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente e dos corréus nos delitos em que lhes incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é inviável acolher-se a pretensão de invalidade da peça ves...

...CAPTURA EFETIVADA PASSADOS MAIS DE 3 MESES DA DECRETAÇ�... AMPARADA NA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONST...

• Acórdão nº 70351 de 2ª Turma, 10 de Junho de 1994

'HABEAS-CORPUS'. Acórdão que confirma sentença condenatória. Mandado de prisão. Relação processual ainda não definida, passivel que e de atingir as instancias extraordinarias. Ordem de captura que afronta decisão do STF. 'Habeas-corpus' anterior concedido para assegurar ao paciente aguardar o julgamento em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença penal, que somente se operaria após denegação de recursos especial e extraordinário. Artigo 675, CPP, e artigo 5., inciso LVII, CF. Esgotadas as vias impugnativas ordinarias, o decreto de condenação transita em julgado, eis que os recursos eventualmente cabiveis somente podem ser recebidos, por serem extraordinários, no efeito devolutivo. Anterior ordem de 'habeas-corpus', que beneficiara o paciente, fundada em vício formal da prisão em...

• Acórdão nº 407 de Tribunal Pleno, 21 de Outubro de 1983

EXTRADIÇÃO - PEDIDO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. MANDADO DE CAPTURA REGULAR. CRIMES FALIMENTARES E ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO, PELA LEI BRASILEIRA, DOS CRIMES FALIMENTARES. CRIME DE ESTELIONATO - NÃO PRESCRITO, EM VISTA DA INTERRUPÇÃO PELA ORDEM DE CAPTURA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

• Acórdão nº 407 de Tribunal Pleno, 21 de Outubro de 1983

EXTRADIÇÃO - PEDIDO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. MANDADO DE CAPTURA REGULAR. CRIMES FALIMENTARES E ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO, PELA LEI BRASILEIRA, DOS CRIMES FALIMENTARES. CRIME DE ESTELIONATO - NÃO PRESCRITO, EM VISTA DA INTERRUPÇÃO PELA ORDEM DE CAPTURA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

• Acórdão nº 72663 de Primeira Turma, 29 de Março de 1996

- Direito Constitucional e Processual Penal. Prisão. Condenação não transitada em julgado. Artigos 5., LVII, da Constituição Federal, 637 do Código de Processo Penal e 27, par. 2., da Lei n. 8.038, de 28.05. 'Habeas Corpus'. Alegações de constrangimento ilegal porque: a) havendo a sentença condenatória determinado que o mandado de prisão fosse expedido apenas após o trânsito em julgado, não poderia o acórdão da apelação do Ministério Público, que nada reclamara a respeito, determinar desde logo a prisão, quando ainda cabiveis recursos especial e extraordinário; b) interposto Recurso Especial, pelo Ministério Público, para agravamento da pena, descabida, também por isso, a expedição da ordem de captura; c) nos termos do art. 5., inc. LVII, da Constituição Federal, 'ninguem será conside...

• Acórdão nº 594 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 1997

- Extradição. Requisitos legais: Lei nº 6.815, de 19.08.1980, modificada pela Lei nº 6.964, de 09.12. Prazo de validade da prisão decretada no País, cujo Governo requer a extradição (Japão). Alegação do extraditando de que tem filha brasileira, em sua companhia no Brasil. 1. Tendo sido prorrogado, pela autoridade judiciária japonesa, o prazo de validade do mandado de prisão, de modo a abranger a data em que esta se efetivou, no Brasil, repele-se a alegação da Defesa a respeito da caducidade da ordem de captura. 2. Convalidada, assim, a ordem de prisão, para a data em que esta se efetivou no Brasil, fica satisfeito o requisito do inciso II do art. 78 da Lei nº 6.815, de 19.08.1980. 3. Estando atendidas as exigências legais para a extradição (artigos 76, 78, 80 e seus parágrafos 1º e 2º...