ordem de servico

• Decisão Monocrática nº 70034841502 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 21 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE POUPANÇA. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL COM BASE NA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010. RECONVERSÃO, DE OFÍCIO, DAS LIQUIDAÇÕES, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1070896. APLICAÇÃO ANALÓGICA À LEI DA AÇÃO POPULAR. DECISÃO RECONSIDERADA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70034841502, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 21/06/2011)

... dos colegas o teor da Ordem de Serviço n. 01/2010 – Projeto Cadernetas de Poupança, da...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1104939 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA POR ARTIGOS. PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RIO GRANDE DO SUL. ORDEM DE SERVIÇO N. 1/2010. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Ordem de Serviço n. 1/2010, publicada no DJe/RS de 5.5.2010, reverteu a conversão de ofício de ação ordinária de cobrança em ação de liquidação provisória da sentença. Não há mais interesse de agir do agravante. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no Ag 1104939/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 20/05/2011)

• Acórdão nº AgRg na SLS 1317 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Março de 2011

SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO. LESÃO À SAÚDE, À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO CARACTERIZADA. O serviço público de fornecimento de água e de tratamento de esgotos é essencial para a boa saúde da população, e constitui responsabilidade dos municípios. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.317/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/06/2011)

• Acórdão nº 2011/0002135-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...

... de exceções pessoais ao cumprimento da ordem de pagamento contida no referido título de crédiito. 4. Embora o serviço de corretagem somente se aperfeiçoe quando o neg�...

• Acórdão nº RMS 31972 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E MATERIAIS CONGÊNERES POR SINDICATO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. LEGALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Trata-se, no início, de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de declarar a nulidade do item 3 da Ordem de Serviço n. /09, editada pela autoridade coatora (Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais), que determinou a vedação e/ou exposição de cartazes, banners, faixas ou materiais congêneres nas repartições fazendárias e nos demais locais em que exercidas atividades de interesse da instituição. O acórdão da origem denegou a ordem ao argumento de que o mandado de segurança coletivo para defesa de direito...

• Acórdão nº 2010/0103858-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRANSAÇÃO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. QUESTÃO INTERNA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS QUE DELA NÃO CONHECIAM. Inexistente a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Como bem ressaltou o Tribunal de origem, as questões trazidas pela recorrente, que inviabilizariam a transação, são internas, relativas à Ordem de Serviço de n. 5.215, de modo que não deve produzir efeitos em relação a terceiros, mormente quando eles não tinham conhecimento dela. Ademais, concluída a transação, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão...

• Acórdão nº 70035386309 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 21 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. DECISÃO SUPERVENIENTE RELEVANTE. RECURSO PREJUDICADO. Resta prejudicado o prosseguimento da presente liquidação de sentença, uma vez que a 2ª Seção do e. STJ reconheceu, recentemente, no REsp n° 1070896, que o prazo prescricional para ajuizar ações civis públicas que versem sobre expurgos inflacionários é de cinco anos, ao aplicar analogicamente o prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Reconversão das liquidações de sentença em ações ordinárias. Ordem de Serviço n° 01/2010 - Projeto Cadernetas de Poupança, dirigida aos juízes da Capital do Estado. Of. n. 37/2010...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1115748 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA POR ARTIGOS. PROJETO CADERNETAS DE POUPANÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RIO GRANDE DO SUL. ORDEM DE SERVIÇO N. /2010. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Ordem de Serviço n. 1/2010, publicada no DJe/RS de 5.5.2010, reverteu a conversão de ofício de ação ordinária de cobrança em ação de liquidação provisória ...

• Acórdão nº REsp 1251551 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO AUTÔNOMO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS NAS COMARCAS DO INTERIOR. DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. LEI 6.539/1978. AUSÊNCIA DE COMANDO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que o INSS afirma não haver diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora em favor de advogado autônomo que o representou judicialmente nas Comarcas do interior do País, diante da inexistência de previsão no contrato. Inexiste violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem adotou os fundamentos da sentença do juízo de primeiro grau, para consignar que a Ordem de Serviço OS/INSS/PG 17/94 a...

• Acórdão nº AgRg na SLS 1360 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, com o caráter de urgência, foi devidamente justificada pela incapacidade da cooperativa de participar do programa de universalização da energia elétrica. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.360/PB, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe 02/08/2011)

... delegação da União para prestar um serviço público, de natureza essencial, siga explorando a...