...RECORRENTE : SUPREMO CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O BRASIL. ADVOGADO : DANNY FABRÍCIO ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há falar em nulidade de procedimento administrativo para apuração de falta de membro de entidade, quando oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Hipótese em que os autores foram intimados para oferecer defesa, havendo um deles deixado o prazo fluir in albis, e cientes da decisão de suspensão por prazo indeterminado, optaram por recorrer da decisão somente um ano depois. II. Nos termos do art. 5º, inciso XLVII, alínea `b¿ da Constituição Federal, é vedada aplicação de penas de caráter perpétuo, assim, é nula a pena de suspensão por prazo indeterminado aplicada. III. Hipótese em que o dano ...
... – suspensão dos autores da entidade Ordem De Molay – não é daqueles que se opera por for... contra o CAPÍTULO CAXIAS DO SUL DA ORDEM DEMOLAY Nº 92 alegando, em suma, que, no ano de 2006, dur... Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil (fl. 99). O demandado afirma que o referido artigo...
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