Tomada de Contas Especial. Recursos do Planafloro. Obras de Pavimentação da Rodovia Ro-470. Conversão Incorreta para Real Dos Preços das Propostas Apresentadas Pelas Licitantes. Propostas Com Data Base No Mês de Março de 1994. Indevida Repactuação de Preços em Urv. Revisão, Pelo Der/ro, Dos Preços de Março a Junho de 1994, Período em que Já Vigorava a Urv e Imediatamente Anterior à Implantação do Real. Contas Irregulares. Débito. Multa
... 27.10.1994, celebrado com a Construtora Bandeira de Mello Ltda. (Lote 6), e. Termo de Sub-rogação....5.1994, causando sobrepreço ao contrato da ordem de 23,23%, ferindo, ainda, o Princípio da Economi... o Termo de Recebimento Definitivo da obra alusiva ao Lote 1 (fl. 346, v.1). Assim como fizera a Conc...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
... (tranches) englobando recursos da ordem de US$ 350 milhões (tranches B44/0372, 744/00045,... posicionamento de Celso Antônio Bandeira de Melo, relativo a procedimento licitatório pela...Sobre a doutrina citada alusiva a procedimentos licitatórios, as presentes contas...
...A questão alusiva à nocividade das suas atribuições é matéria c..., tão-somente, lhe impingir sofrimento de ordem íntima. Sobre o tema, conceitua Maria Helena Dini...Como salienta Celso Antônio Bandeira de Mello ( in RDP 15/283):. [..] violar um princ...
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NA LEI-POA Nº 8.210/98. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE SE ENCONTRAVA LOTADO NO CENTRO DE SAÚDE BOM JESUS. DIREITO GARANTIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR MUNICIPAL E MUNICIPALIZADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Entendimento do acórdão rescindendo que estava em consonância com a legislação municipal. Homenagem ao princípio da legalidade. Ausência de distinção entre servidor municipal e municipalizado. Servidor que estava lotado no Centro de Saúde Bom Jesus. Expressa previsão legal de direito à gratificação de 110%. Não houve, portanto, ocorrência de error in procedendo ou error in judicando que autorize a rescisão do julgado com base no art. 485,...
...Miguel Bandeira Pereira, Procurador de Justiça, que opinou pela i...Assim, a matéria alusiva ao direito do servidor à percepção da gratifica... tal conduta em verdadeiro atentado à ordem jurídica, ou se a decisão é repulsiva a lei (. ...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Inexecução Parcial do Objeto. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Aplicação de Multa Aos Responsáveis
... - Secex/7, em consonância com questão de ordem aprovada pelo Plenário deste Tribunal em 20/5/200...A alusiva proposição indicava a quantidade de 04 (quatro) ... vinculante, menciona Oswaldo Aranha Bandeira de Melo (2007:583): "O parecer é vinculante quand...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença, em embargos à execução, na qual foi julgado improcedente pedido de desconstituição de acórdão do Tribunal de Contas da União, no qual o embargante foi condenado, no exercício do cargo de prefeito, a ressarcir valores ao erário e ao pagamento de multa, tudo por conta de irregularidades no cumprimento do objeto de convênio/prestação de contas. Sobre a prescrição, propõe-se o seguinte esquema: a) a ação (pretensão estatal) de ressarcimento ao erário é imprescritível (STF. Pleno. MS 26.210- 9/DF. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Dje 10/10/2008); b) "por ...
... julgador, posto tratar-se de matéria de ordem pública"; d) "parecer editado pelos Auditores da ... na mesma vala a situação patrimonial alusiva ao ressarcimento e outras situações em que a Con...Aliás, Celso Antônio Bandeira de Mello, que anteriormente defendia a analogia co...
Em face do objeto previsto em seu contrato social, as atividades da recorrente situam-na como entidade financeira, com suporte no art.17 da Lei 4.595/64, equiparada a estabelecimento bancário, aplicando-se, a seus empregados, a jornada especial de seis horas, prevista no art.224, CLT (Aplicação da Súmula nº 55, do C. TST). MULTA DO ART. 475-J, CPC. INAPLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do diploma processual civil, por não existir omissão na legislação instrumental do trabalho, uma vez que a execução trabalhista se rege por meio dos arts. 876 e 892 da CLT. RECURSO OBREIRO. PARCELA QUITADA A TÍTULO DE BÔNUS DE ADAPTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. EXISTÊNCIA. A...
... diferenças salariais e consectários, alusivas ao ``bônus de adaptação'', deferidas sob o fund... acabou por impor diferenças salariais na ordem de 20%, como se vê dos documentos anexados pelo a... um desenho de um cartão de credito da bandeira Máster com o nome Azteca nele e nas costas da cam...
... (CPF 222.830.306-25); e Vanda Maria Bandeira Medeiros (CPF 274.569.607-63). 1.2. Órgão/Entida..., evidenciando prática de sobrepreço da ordem de 30,83 % na contratação original levada a efei... da Nota Fiscal nº 1204, de 22/11/2010, alusiva aos serviços prestados em setembro/2010, através...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Não Restituição do Saldo do Convênio. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Aplicação de Multa Aos Responsáveis
... - Secex/7, em consonância com questão de ordem aprovada pelo Plenário deste Tribunal em 20/5/200...A alusiva proposição indica a quantidade de 04 (quatro) un... vinculante, menciona Oswaldo Aranha Bandeira de Melo (2007:583): "O parecer é vinculante quand...
Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Inexecução Parcial do Objeto. Não Restituição do Saldo do Convênio. Irregularidade das Contas. Condenação em Débito. Responsabilização Solidária de Terceiros Envolvidos No Esquema de Fraude. Falhas Na Fase de Reformulação do Plano de Trabalho. Aplicação de Multa Aos Responsáveis
... - Secex/7, em consonância com questão de ordem aprovada pelo Plenário deste Tribunal em 20/5/200...A alusiva proposição indicava a quantidade de uma ambulân... vinculante, menciona Oswaldo Aranha Bandeira de Melo (2007:583): "O parecer é vinculante quand...
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