ordem do dia do reservista

• DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.

... do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na Organiz... atividades correlatas à manutenção da ordem interna, nos têrmos do Art. 23 e do parágrafo ú...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 57654, 31 de Janeiro de 1966
• Decreto

• Código Penal

...�o irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárqu..., título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou cede...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 63704, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Regulamenta a Lei 5.292, de 8 de Junho de 1967, Alterada pela 5.399, de 20 de Março de 1968, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios, em Decorrencia de Dispositivos da Lei 4.375,...

... sejam portadores de Certificados de Reservista de 3ª Categoria ou de Dispensa da Incorporação,..., do mês de março - relação nominal, por ordem alfabética, da totalidade dos estudantes matricul...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63704, 10 de Dezembro de 1968
• Decreto

• Acórdão nº RHC 30656 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da elevada quantidade de droga apreendida - 19 papelotes de cocaína, com 10,12g; 01 tijolo de cocaína, com 539g; 01 tijolo de cocaína com 413,69g; 01 tijolo de cocaína com 28,70g; 01 tijolo de cocaína com 37,19 g; 13 tijolinhos de maconha com 333,19g; 01 saco plástico con...

... Tiago Svearosky; 01 (um) cerificado de reservista, em nome de Luis Henrique Schmidt; 01 (uma CNH, em...

• Acórdão nº 2000.38.00.046385-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Março de 2006

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR LICENCIADO A BEM DA DISCIPLINA. REABILITAÇÃO. EFEITOS. NOVO INGRESSO NA VIDA CASTRENSE. CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. RESPEITO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO LEGAL SUBSTANTIVO. O impetrante foi licenciado do Exército em 1995, a bem da disciplina, por ocasião da prestação de serviço militar obrigatório, em face da prática do crime previsto no art. 171 do CP por ter preenchido dois cheques subtraídos por terceiros. No ano de 1998 o impetrante obteve sua reabilitação militar, vindo em seguida a ser aprovado e matriculado no Curso de Formação de Sargentos do Exército. Na mesma época, foi deflagrada a ação penal atinente ao ilícito cometido, sobrevindo a suspensão condicion...

..., com o recebimento do certificado de reservista, mas não o de permitir seu retorno para as fileir...É que tal afirmação é de ordem subjetiva e não evidencia qualquer favorecimento ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964. Lei do Serviço Militar.

... República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção, ou, ainda, em caso de ca... a aceitação de voluntários, reservistas ou não.     TíTULO iv. Das Isenções, do Ad...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4375, 03 de Setembro de 1964
• Lei Ordinária

• Meio Ambiente

• IOSP, 20 de Janeiro de 2010
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº AgRg no Ag 1389450 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 183, DE 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. Não se evidencia qualquer afronta ao comando do art. 11, § 3º, da Lei n. 10.666/03, haja vista as instâncias ordinárias terem expressamente consignado que a autarquia, notificou o beneficiário para que apresentasse defesa e só após, ao considerar insuficientes os argumentos suscitados, procedeu à suspensão da aposentadoria. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer...

... Administração, independentemente de ordem judicial (MEIRELLES, Helly Lopes. Direito administ... mesmo título de eleitor e carteira de reservista teriam sido entregues - fl. 79) no ano de 2001, te...

• Acórdão nº 70040050635 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITOS PARA O INGRESSO CONTIDOS NA LEI-RS N.º 12.307/05 E NO EDITAL N.º 4A/CBFPM/2009. EXCLUSÃO DO CERTAME NA ETAPA DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A exigência de ilibada conduta pública e privada e a necessidade de o candidato não estar respondendo a processo criminal para o ingresso na Brigada Militar encontram amparo na Lei-RS n.º 12.307/005 e no Edital n.º 4A/CBFPM/2009, de modo que, não tendo sido atendidas pelo impetrante, correto o agir da autoridade coatora ao determinar a sua exclusão do certame, em consonância com o disposto no item 9.6 do instrumento editalício. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040050635, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Just...

... ÁVILA, inconformado com a denegação da ordem postulada nos autos do mandado de segurança impet...c) na condição de reservista das Forças Armadas, ter sido licenciado, no míni...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Maio de 2011

... dispositivo de lei em questão é norma de ordem pública, relativa à higidez física e mental do ...�o bilhete único, CIC, RG, carteira de reservista, CNH, título de eleitor, vale-alimentação, vale...