Ordem dos Advogados do Brasil

• Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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• Acórdão nº REsp 1213146 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. REALIZAÇÃO DA PROVA SEM CONCLUSÃO DO CURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. APROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. A controvérsia dos autos cinge-se a definir se, para a realização de exame para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, é necessária a comprovação, por diploma ou certificado, da conclusão do curso de direito. A situação das recorrentes já se encontra constituída e consolidada no tempo, tendo em vista que, realizado do exame em 12/8/09, colaram grau em 14/8/09, já tendo, inclusive, obtido a inscrição definitiva nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. "Assim, verifica-se a co...

• Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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• Repercussão Geral nº 595332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

COMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – JUSTIÇA FEDERAL VERSUS ESTADUAL – REPERCUSSÃO GERAL. Surge com repercussão geral a discussão de tema alusivo à competência para julgar ação em que envolvida a Ordem dos Advogados do Brasil.

• LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4215, 10 de Maio de 1963
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 0013647-47.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 30 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ANULAÇÃO DE PROVA OBJETIVA DO EXAME DE ORDEM 2007.1 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - ALEGADA INCORREÇÃO NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES E DO GABARITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES E CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E INSCRIÇÃO PROFISSIONAL - REGIMENTO INTERNO, ART. 8º, § 4º, I - COMPETÊNCIA DA QUARTA SEÇÃO. Matéria - Conflito de Competência suscitado por Desembargador Federal da 3ª Seção em relação a Desembargador Federal da 4ª Seção em matéria atinente a anulação de questões e gabarito de prova objetiva de Exame de Ordem para inscrição profissional na Ordem dos Advogados do Brasil. - Versando a questão sobre anulação de questões de prova objetiva do Exame de Ordem 2007.1, re...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8906, 05 de Julho de 1994
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 09 de Fevereiro de 2011

A Súmula nº 331, do C. TST, ao adotar, no seu item IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclui, expressamente, os entes da administração pública, direta ou indireta, sendo alterada a sua redação original através da Resolução nº96, de 11.09.00, em razão do incidente de uniformização de jurisprudência nº IUJ-RR- 297.751/96. Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento do enunciado nº 331, TST. Recurso obreiro provido, no particular, para condenar a EMLURB a responder subsidiariamente pelos créditos porventura não adimplidos por sua litisconsorte - QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimi...

...Advogados : Antônio Felipe Campos Gomes; Mônica Fabiana da... de má fé, e ensejar o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em face da atitude do patr...

• Acórdão nº 2010/0000860-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - ASSISTÊNCIA SIMPLES — REQUISITO — INTERESSE JURÍDICO - REPERCUSSÃO DO FATO SOBRE EVENTUAL DIREITO DO ASSISTENTE — AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE - INTERESSE INDIVIDUAL E NÃO INSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A assistência é uma hipótese de intervenção em que terceiro adentra na relação jurídico processual para auxiliar uma das partes, eis que possui interesse jurídico para tanto, nos exatos termos do que dispõe o art. 50, do Código de Processo Civil; II - Na espécie, eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados,...

• Acórdão nº 2709/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Outubro de 2011

Denúncia. Possíveis Inconstituciona-lidades, Ilegalidades E Irregularidades Na Cobrança E No Repasse De Taxa Judiciária E Custas Judiciais Em Benefício Da Ordem Dos Advogados Do Brasil - Seccional Do Distrito Federal, Com Supostos Danos Aos Cofres Públicos. Conhecimento. Improcedência. Arquivamento Dos Autos