ordem dos advogados do brasil minas gerais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
... Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais ... Art. 2º O Tribunal Regional Federal ... º A Seccional do Estado de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil elaborará a lista ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 02-10-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 04-09-2013
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Acórdão nº 2009/0027074-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÔNIO DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA)AGRAVADO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... ARTIGO 26 ... O prazo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXI - Ministério de Minas e Energia ... § 2o O Secretário Especial dos ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... da violência como meros subprodutos de uma ordem social injusta a ser transformada em seus ... Em linhas gerais, o PNDH-3 aponta para a necessidade de ampla ... pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que solicita a mais alta corte ...
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 07-11-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 18-09-2013
- Diário dos Municípios Mineiros – Ordem Dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais, 18-09-2013
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Acórdão nº 1.0024.14.168228-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - RENÚNCIA DO CONSTITUINTE - ARBITRAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO MINAS GERAIS - QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos casos em que o contratante resolve unilateralmente o contrato de serviços...
... perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou nas execues Fiscais, o CONTRATANTE pagar aos ... durante sua tramitao contratou novos advogados e afastou os anteriores, o que foi motivado pela ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0472.16.001545-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente
... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0472.16.001545-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente
... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0472.16.001670-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não...
... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0472.16.001670-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CERTIDÃO. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não...
... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
... com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seo de Minas Gerais - ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057781-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - INAPLICABILIDADE - NOMEAÇÃO ANTERIOR AO CONVÊNIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA PARA NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PERÍODO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - OBSERVAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO - ENCARGOS. I - Nomeado...
... com tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seo de Minas Gerais - ... -
Acórdão nº 1.0441.14.000398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. VALOR ARBITRADO. TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está...
... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0441.14.000398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. VALOR ARBITRADO. TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está...
... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0694.15.001111-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. VALOR ARBITRADO. TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em...
... ; que a nomeao de dativo deve obedecer a uma ordem de inscrio, elaborada pela OAB; que os honorrios ... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0694.15.001111-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. VALOR ARBITRADO. TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em...
... ; que a nomeao de dativo deve obedecer a uma ordem de inscrio, elaborada pela OAB; que os honorrios ... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.051446-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. VALOR ARBITRADO. TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está
... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0411.14.004693-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. VALOR ARBITRADO. TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está
... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ... -
Acórdão nº 1.0411.14.004693-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. VALOR ARBITRADO. TABELA REMUNERATÓRIA ELABORADA EM CONJUNTO PELA AGE, SEF, OAB/MG e o TJMG. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.O advogado, nomeado defensor dativo para patrocinar causa de pessoa amparada pela justiça gratuita em comarca onde a Defensoria Pública não está
... administrativo de honorrios de advogados dativos, resta afastada a ausncia de interesse de ...