ordem dos parlamentares
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou a ... da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... III - atos parlamentares e debates legislativos." (NR) ... "Art. 57-A. É permitida a propaganda ... , tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... Parágrafo único. Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § 1º Verificada a ... IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Membros do Congresso Nacional Durante a 50 Legislatura.
... Art. 2º No mês de dezembro, os parlamentares farão jus a importância correspondente à parcela fixa do subsídio, ... a sessão plenária da respectiva Casa ou do Congresso Nacional com ordem do dia previamente determinada, apurando‑se a freqüência dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de ... XIV - recursos de emendas parlamentares ... #Incluído pela Lei nº 14.476, de 2022 ... § 1º A ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das ... x) cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República; ... y) cargo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-73000-79.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTRINGIU A ORDEM DE PENHORA A 30% DOS SUBSÍDIOS PARLAMENTARES DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de subsídio parlamentares são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação
... DECISÃO RECORRIDA QUE RESTRINGIU A ORDEM DE PENHORA A 30% DOS SUBSÍDIOS PARLAMENTARES DO SÓCIO DA EXECUTADA ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e ... de Assuntos Federativos e a Secretaria de Assuntos Parlamentares, para a Casa Civil da Presidência da República, passando a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária discricionária constante do ... da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... ção no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: ... ... por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0026272-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS PROCESSANTE E RECURSAL. DIPLOMAÇÃO DO RÉU COMO DEPUTADO ESTADUAL APÓS CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DA A
... ORDEM DENEGADA ... membros parlamentares" na esfera criminal, prevista na redação originária\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0338819-6 de T6 - SEXTA TURMA
... A suspensão do exercício dos mandatos parlamentares, em ... Ordem ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou a ... da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a ...
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Acórdão Nº 0001715-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... ícil reparação, visto que não houve ilegalidade na inversão da ordem de votação, apenas mera irregularidade, visto que todos os vereadores ... , cujo resultado não foi contestado, assim como nenhum dos parlamentares suscitou questão de ordem quanto a inversão na ordem da votação (ATA9, ...
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Acórdão nº 2013/0190560-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. MOTIM E INCITAMENTO (ARTIGOS 149 E 155 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DEPUTADO ESTADUAL QUE SERIA LÍDER DE MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. ATUAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O MANDATO ELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....
... parlamentares" não respondem civil e penalmente pelas ... opiniões,\xC2" ... GREVISTA. AUSÊNCIA DOLO DE DESCUMPRIR ORDEM ... SUPERIOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ão processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça". Tal ... , no momento dos fatos ora questionados, aparentemente, os parlamentares municipais deveriam ser processados e julgados por Juízes de primeira ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ... III – primária discricionária constante do ... da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a ...
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Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA, NESSE PONTO. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, NÃO ... pessoa que sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando, ou não, a condição formal de indiciado – ainda que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 32, na qual especificarão a ordem cronológica dos pagamentos, os valores a serem pagos e o órgão ou a ... da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a ...
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Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ão processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça". Tal ... , no momento dos fatos ora questionados, aparentemente, os parlamentares municipais deveriam ser processados e julgados por Juízes de primeira ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 2. o fundamento de validade; e ... 3. quando couber, a ordem" de execução, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplica\xC3" ... Consulta pela Subchefia de Assuntos Parlamentares ... Art. 44. Na apreciação de projetos de lei enviados pelo Congresso ...